morte rescisorias verbas
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Multa por atraso em verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Multa por atraso em rescisão é incabível após morte do empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu f... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-92.2009.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. Hipótese em que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resulta da aplicação correta do entendimento expresso nas Súmulas 85 e 338 do TST, sendo que a averiguação das arguições recursais dependeria do reexame do conjunto probatório, em ostensiva desconsideração ao que orienta a Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Não vulnera literal e diretamente o disposto nos
... MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. TO EXTINTO POR MORTE DO EMPREGADO ... Na hipótese em exame, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-33.2018.5.06.0142), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO. MORTE DO EMPREGADO. INCABIMENTO DA PENALIDADE. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indica que o vínculo foi extinto em 03/12/2017, em razão do falecimento da empregada, sendo as verbas rescisórias quitadas em 15/12/2017. Nos termos da jurisprudência do C. TST, a morte do empregado exime o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001018-49.2017.5.06.0008), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ESPÓLIO. TERMINAÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO TRABALHADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DA CONTA POUPANÇA EM DIREITO À RETIRADA IMEDIATA PELA RESPONSÁVEL DO MENOR DE IDADE. NATUREZA ALIMENTAR COM URGÊNCIA NO ATENDIMENTO À SUBSISTÊNCIA DO FILHO MENOR. Segundo estabelece a Lei n. 6.858/80, a rescisão contratual por morte enseja o pagamento do...
... TERMINAÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO TRABALHADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS RBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DA CONTA POUPANÇA EM DIREITO À ... à determinação de transferência das verbas rescisórias, depositadas pela Consignante, para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-46.2020.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FALECIMENTO DE TITULAR CARTORÁRIO. CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELO TABELIÃO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que após a morte do titular cartorário, a Reclamante foi imediatamente contratada pelo tabelião interino,...
... O Tribunal Regional consignou que após a morte do titular cartorário, a Reclamante foi ... do empregador, já que o pagamento das verbas rescisórias dependia de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 535-08.2011.5.05.0121) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538,...
... PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020745-06.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. É dotada de interesse processual a ex-companheira que pretende comprovar sua condição de sucessora em ação consignatória das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por morte do empregado. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário interposto e determinar o seu regular processamento.
... de sucessora em ação consignatória das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por morte do empregado. Agravo de instrumento provido para ... -
Acórdão Nº 0020426-87.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI 6.858/80 E O CÓDIGO CIVIL. As verbas rescisórias devidas pela dissolução do contrato de trabalho por morte do empregado devem ser pagas aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, que, por ser lei geral,
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES ... dissolução do contrato de trabalho por morte do empregado devem ser pagas aos dependentes ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
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Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
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Acórdão Nº 0020269-18.2020.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. É válido o pagamento de verbas rescisórias à mãe do ex-empregado, cujo contrato foi extinto, em virtude de sua morte, em momento prévio ao nascimento do reclamante, filho do de cujus . A certidão da previdência é prevalente para o momento da satisfação da obrigação, não invalidando o pagamento realizado quando a dependência preferencial não...
... VERBAS RESCISÓRIAS. É válido o pagamento de verbas ... contrato foi extinto, em virtude de sua morte, em momento prévio ao nascimento do reclamante, ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (NR) ... Art. 394-A. A empregada gestante ... intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: ... I - pela metade: ... a) ...
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Decisão Monocrática Nº 0300436-95.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300436-95.2014.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Celso Dias RibeiroAdvogado : Jozenir Soares de Camargo (OAB: 30802/SC)Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no princípio...
... seguro de vida em grupo com cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por te, invalidez por doença funcional e verbas rescisórias. Ao final, requereu(ram): 1) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-07.2020.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias e desde que o empregado não tenha dado causa à mora, nos termos da parte final da Súmula 462/TST. Considerando que o término do contrato se deu em razão do falecimento do empregado, incabível a
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... verbas rescisórias e desde que o empregado não tenha ... -
Acórdãos nº 2011725-25.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
ARROLAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE PONTO DE TÁXI E A LIBERAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM FAVOR DOS TITULARES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA MORTE DO "DE CUJUS", NÃO AUTORIZANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE CONVIVENTE DA ORA AGRAVANTE EM DEMANDA QUE VISAVA...
... PONTO DE TÁXI E A LIBERAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM FAVOR DOS TITULARES DO ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA MORTE DO “DE CUJUS”, NÃO AUTORIZANDO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a ... , tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa ... -
Acórdão Nº 0021451-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS SUCESSORES DE EMPREGADO FALECIDO. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-l
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS SUCESSORES DE EMPREGADO ... apenas ao beneficiário da pensão por morte do "de cujus". Segurança denegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
1) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da...
... promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de ... atestados médicos, que culminaram na morte do filho que esperava. Restou consignado, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... bancários, além das comissões, feriu de morte o inciso V do art. 7º da CF, pois a garantia ... verbas rescisórias, quando reconhecido o vínculo ... -
Direito individual do trabalho
... Com relação ao pagamento das verbas rescisórias em caso de rescisão de contratos, ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-65.2013.5.06.0211), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1. A genitora do empregado falecido tem legitimidade para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, decorrente da perda do filho em acidente de trabalho típico. Precedentes do C. TST. 2. De outra parte, também há legitimidade da mãe e da companheira do trabalhador falecido para postular os créditos trabalhistas...
... 467 DA CLT. A exist ê ncia de verbas rescis ó rias incontroversas ao tempo da audi ê ... ACIDENTE DE TRABALHO T Í PICO. MORTE DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Salientam que não receberam as verbas rescisórias do de cujus, tais como: aviso ... o pagamento indenizatório decorrente da morte do ente querido, independentemente dos demais ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em ... ções de que trata este Decreto em caso de morte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-51.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRESCRIÇÃO. HERDEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL. LESÃO SOFRIDA PELO HERDEIRO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. 1. Trata-se de pedido de reparação civil por danos morais e materiais. 2. A suposta lesão sofrida pelo autor, genitor do ex-empregado, único herdeiro e dependente do filho, consiste no fato de a empresa haver fornecido advogado de...