mosaniel falcão frança

TOMADA DE CONTA ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RELATÓRIO

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - ART. 109, IV, DO CP - RECONHECIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - A jurisprudência dominante é firme no...

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