motivo faz
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 58. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo. Parágrafo único. Ressalvados os casos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...36;. III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios. #Redação da pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...Parágrafo Único- O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo. ARTIGO 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;. IV – comparecer a todos os atos da ...
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Em vigor
Código Comercial
... a ordem do navio, cometerem faltas de disciplina, ou deixarem de fazer o serviço que lhes competir; e até mesmo de proceder à prisão por motivo de insubordinação, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente seja passageiro; formando os necessários processos, ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ARTIGO 8. No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2010/0045629-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento...
...termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Por tal motivo, faz-se necessária a . inversão dos ônus sucumbenciais. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;. II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou. III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 58 - Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. Parágrafo único - Ressalvados ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CORRÉU EM SITUAÇÃO SIMILAR. EXTENSÃO A UM CORRÉU. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não
...decreto prisional não fez qualquer distinção em relação a . GELSY NUMER NETO, motivo pelo qual também faz jus ao . benefício. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Dedução em favor dos prazos. 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem das peças de inquérito. ARTIGO 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, ...
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Acórdão nº 2015/0240011-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES POR INTEMPESTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
...tempestividade recursal, referentes à existência de litisconsórcio com . diferentes procuradores, motivo pelo qual se faz aplicável a regra . disposta no art. 191 do CPC/1973. ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei. ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
...aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. § 3º- A lei brasileira aplica-se também ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para...
...2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar . temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, . ... -
Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO PARCELA VARIÁVEL". EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DE PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS QUE TENHAM EXERCIDO A "OPÇÃO" E AQUELES QUE HÁ TEMPOS A FIZERAM, MAS QUE DEIXARAM DE OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INOCORRÊNCIA...
...Deixando de ocupá-lo por qualquer motivo, inclusive em razão da aposentadoria, não mais faz jus à referida "diferença". 2. Verificada a existência de ilegalidade na prática de ... -
Acórdão nº 2013/0048100-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Em se tratando de habeas corpus contra acórdão que apenas mantém a condenação, é necessário que se traga cópia da sentença para que seja possível analisar a suposta ilegalidade em sua raiz. 2. O agravante não...
...quando da interposição do presente agravo, motivo pelo qual não se . faz possível a análise do mérito do writ. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...