motivo foro intimo

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPEIÇÃO DE RELATOR DE RECURSO REPETITIVO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ALEGA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DEFENSORA PÚBLICA QUE SE AFASTA DA REPRESENTAÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, E REASSUME A DEFESA DO RÉU POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA DEFENSORA DE QUE NÃO MAIS ESTARIA IMPEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TESE INICIALMENTE ANALISADA NO RHC 73.927/CE, DIANTE DO QUADRO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO PELO...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SUSPEIÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADA POR DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CPC. 1. As razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. Apenas o magistrado que a declarou pode reconhecer que ainda persiste, ou o que não mais subsiste. 2. Deve-se...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. DESEMBARGADOR RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES QUE SE DECLARARAM SUSPEITOS EM FEITOS ENVOLVENDO A PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO DECISUM. NULIDADE AFASTADA. I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de...

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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JURIDICIDADE DA DECLARAÇÃO, POR MAGISTRADO, DE QUE OS MOTIVOS INICIALMENTE INVOCADOS PARA SUA SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO CESSARAM. VALIDADE DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS REFERENTES AOS FATOS. WRIT JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE ANALISADA, CONCEDIDO. 1. É errôneo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ QUE SE DECLARA SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ARTIGO 145, § 1º, DO CPC. ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O despacho por meio do qual o juiz se reconhece suspeito por motivo de foro íntimo, não tem conteúdo decisório, sendo irrecorrível (art. 1.001 do Código de Processo Civil). De fato, o ato não traz qualquer impacto negativo à esfera de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE ESTÁ PRESIDINDO O FEITO. PORTARIA N. 1.817/2013 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO QUE DESIGNOU MAGISTRADO. IMPESSOALIDADE. EMBASAMENTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE...

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do...

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• Tribunal de Justiça de Roraima

Embargos de Declaração – (1) Preliminar de Nulidade Do Acórdão Em Razão Da Suspeição Por Motivo de Foro Íntimo Declarada, Anteriormente, Por Desembargador Que Participou Do Julgamento – Rejeição – As Causas Ensejadoras Da Declaração de Suspeição Por Motivo de Foro Íntimo Podem Ser Reavaliadas Pelo Magistrado, A Quem Compete Averiguar Se Elas Persistem Ou Não – (2) Mérito – Alegação de Omissão,...

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REGIONAL QUE NEGA AFASTAMENTO DE JUIZ PARA CURSO NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº TST-P-65509/98.0. É inexplicável a instauração do procedimento administrativo envolvendo matéria que não achava-se na competência do Pleno do Tribunal Regional, considerando que a partir de 20 de agosto de 1988, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ACARÁ. AFASTADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ EXCEPTO NA CONDUÇÃO DO FEITO. NÃOCONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 145, DO CPC/15. PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. Exceção de Suspeiçãooposta por Luciana Carneiro da Costa, João Elizio da Rocha Neto, Mariana Lima Carneiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ACARÁ. AFASTADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ EXCEPTO NA CONDUÇÃO DO FEITO. NÃOCONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 145, DO CPC/15. PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Exceção de Suspeiçãooposta por Adjani de Deus Souza Góes, Deyse Prestes Menezes, Elda Batista...

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO SOBRE ATUAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO. A circunstância de o Magistrado ter se declarado suspeito por motivo de foro íntimo em ação pretérita patrocinada pelo advogado da presente, não o torna automaticamente parcial para outras causas defendidas pelo mesmo procurador, sobretudo diante da declaração de que o motivo que levou ao...