motivo torpe ou futil

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. INDÍCIOS DE DOLO CONSTATADOS PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIOCULPOSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadorassubjetivas do motivo torpe ou

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA INCLUÍDA SOB O FUNDAMENTO DE O MOTIVO DO DELITO SER...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MOTIVO OU SUA INJUSTIÇA, POR SI SÓS, NÃO QUALIFICAM O DELITO. I - A r. decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no ân

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE OU FÚTIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM DECORRÊNCIA DE CIÚMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.1. A...

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] – PRONÚNCIA – BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – RECONHECIMENTO DE FEMINICÍDIO E MOTIVOS FÚTIL E/OU TORPE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN

Apelação. Crime de homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação somente é cabível nas situações previstas no artigo 593, III, do Código de Processo Penal. Somente podem ser arguidas as nulidades posteriores à pronúncia (artigo 593, III, "a", do CPP). 2. As questões agitadas pela defesa

Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Lesões corporais comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Agravante. Motivo torpe. Exasperação da pena base. Fração de 1/6

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Artigo 121, § 2°, Incisos Ii e Iv, Do Código Penal. Recursos Defensivos: Pronunciados Deivid e Alex: Requerem a Impronúncia, Ao Argumento de que As Testemunhas Ouvidas Em Juízo Em Momento Algum Deixaram Claro a Efetiva Participação Dos Recorrentes, e que No Local Havia Câmeras, Cujas Imagens Foram Solicitadas Pela Defesa, Mas Nenhuma Delas Foi...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Fundamentação da sentença. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaças. Descumprimento de medidas protetivas. Perturbação da tranquilidade. Provas. Condenação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Agravante. Motivo fútil. Aumento de 1/6 (um

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] - VEREDITO CONDENATÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS PORQUE AS QUALIFICADORAS [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] NÃO ESTARIAM DEMONSTRADAS, BIS IN IDEM ENTRE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSIONADO DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECOTE DA QUALIFICADORAS– MOTIVO TORPE – CIÚMES – MOTIVAÇÃO QUE PODE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.Consoante...

Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Condenação. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Firmeza e coerência. Pequenas divergências. Irrelevância. Legítima defesa. Não comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante. Motivo fútil ou torpe. Ciúmes. Adequação. I - deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato quando as declarações da vítima são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCAIS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. STJ, SÚMULA 444. 2. MOTIVO. FÚTIL OU TORPE. NÃO SUBMISSÃO AO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INCONGRUÊNCIA. 3. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GOLPE CERTEIRO. DELITO À LUZ DO DIA. PRESENÇA DE...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001337-16.2015.8.11.0002 RECORRENTE: EDVAN DOS SANTOS BARBOZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA PROFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABE À DEFESA. RÉU QUE DISPAROU ARMA DE FOGO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade da investigação e das provas derivadas. Presente uma situação de flagrante impróprio (artigo 302, inciso III, do CPP) e verificada, a partir da conduta do acusado (foragido), a fundada suspeita que justificou o procedimento adotado pelos policiais, previsto no artigo 240 do CPP. Não se identifica...