motivos de devolução de cheques

6365 resultados para motivos de devolução de cheques

  • Classificação vLex
  • nº 2001.33.00.001194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    ... ADMINISTRATIVO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Verifica-se que a ausência do autor ao serviço, no período de 15/09 a 13/11/99, foi devidamente justificada pelo atestado médico de fl. 97, que ficou pendente de homologação pela Junta Médica por inoperância exclusiva da ré, pois o autor apresentou o atestado assim que emitido, conforme documentos de fls. 96/100 e 116, apresentados pela própria...

  • Acórdão nº 1.0024.09.725217-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Considerando que foi verificado que o cheque emitido pelo apelante foi devolvido pelo banco apelado por motivo diverso do qual o primeiro achou que teria sido, bem como sabendo que a prática da instituição financeira de conferir as firmas, do título com as do cartão de assinaturas, e recusar o...

  • Acórdão nº 1.0024.09.725217-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Considerando que foi verificado que o cheque emitido pelo apelante foi devolvido pelo banco apelado por motivo diverso do qual o primeiro achou que teria sido, bem como sabendo que a prática da instituição financeira de conferir as firmas, do título com as do cartão de assinaturas, e recusar o...

  • Acórdão nº 1.0024.09.725217-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Considerando que foi verificado que o cheque emitido pelo apelante foi devolvido pelo banco apelado por motivo diverso do qual o primeiro achou que teria sido, bem como sabendo que a prática da instituição financeira de conferir as firmas, do título com as do cartão de assinaturas, e recusar o...

  • Acórdão nº 1.0024.09.725217-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Considerando que foi verificado que o cheque emitido pelo apelante foi devolvido pelo banco apelado por motivo diverso do qual o primeiro achou que teria sido, bem como sabendo que a prática da instituição financeira de conferir as firmas, do título com as do cartão de assinaturas, e recusar o...

  • Acórdão nº 1.0145.11.045719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... - LANÇAMENTO DE DADOS NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - TALONÁRIOS NÃO ENTREGUES AO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA ALÍNEA "13" SEM PRÉVIA CONFERÊNCIA DA ASSINATURA DO EMITENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

  • Acórdão nº 0351692-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE POR BEM IMÓVEL. PRETENSÃO EMBASADA EM SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229959 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES NA CONTA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o...

  • Acordão nº 20140363860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    Não restando evidenciado pela prova dos autos que o autor detivesse, no exercício de suas funções, qualquer tipo de autonomia, prerrogativa ou diferencial, de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais bancários, remanesce trabalhador inserto na hipótese do caput do art. 224 da CLT, não bastando apenas houvesse realizado atividade...

  • Acórdão nº 1.0040.11.012783-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHEQUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI OFENSA OU LESÃO À HONRA. MERO DISSABOR.

    ...MERO DISSABOR. A clonagem de cheques não constitui situação vexatória que agrida a honra e a moral ...Isto porque, não obstante a devolução das cártulas em comento verifica-se dos documentos juntados aos ... as suas alegações, razão pela qual não vislumbro motivos para imputar ao segundo apelante o dever de indenizar. A clonagem ...

  • Acórdão nº 1.0040.11.012783-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHEQUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI OFENSA OU LESÃO À HONRA. MERO DISSABOR.

    ...MERO DISSABOR. A clonagem de cheques não constitui situação vexatória que agrida a honra e a moral ...Isto porque, não obstante a devolução das cártulas em comento verifica-se dos documentos juntados aos ... as suas alegações, razão pela qual não vislumbro motivos para imputar ao segundo apelante o dever de indenizar. A clonagem ...

  • Acórdão nº 1.0394.08.083872-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2010

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO "CCF" - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS POSTERIOR À SUA DEVOLUÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS CHEQUES POR ESSE MOTIVO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DE FUNDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.Para que se condene...

  • Acórdão nº 1.0015.12.000270-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO - MOTIVO 35 - FRAUDE - LESÃO AO EMITENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. O fato de o cheque do autor ter sido devolvido pelo motivo 35 não implica, necessariamente, que o banco sacado tenha afirmado ou sugerido que o mesmo tenha agido fraudulentamente, dev...

    ... ora vergastada, aduzindo, para tanto, os mesmos motivos expendidos na peça exordial deste feito, e acrescentando que os cheques colacionados às fls. 10/11 destes autos foram emitidos de forma ...Superior Tribunal de Justiça ("a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral"), exatamente pela ...

  • Acordão nº 0058400-15.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Hipótese em que não resultou evidenciada a condição de bancário do reclamante, porquanto os serviços prestados não estavam diretamente ligados à atividade-fim do tomador dos serviços. Recurso ordinário do segundo reclamado provido.

    ... não tinha atividades idênticas a um compensador de cheques. Observa que existem diversas situações, uma é a preparação ... pelo próprio sistema; o depoente carimbava, colocava os motivos de devolução; os cheques sem fundos eram encaminhados ao Banco ...

  • Acórdão nº 3205/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Citação. Revelia da Empresa Contratada. Acolhimento Parcial de Alegações de Defesa do Ex-prefeito. Diminuição do Valor do Débito. Débito. Multa. Determinação ao Orgão Repassador

    ...15. Os pareceres técnicos que recomendaram a devolução dos recursos dificultaram o exercício da ampla defesa, pois não ..., não se comprovou, efetivamente, a ocorrência de motivos suficientes para a alteração dos valores contratuais, que só ... montantes de R$ 93.600,00 e de R$ 14.213,00, oriundos de cheques emitidos em favor da empresa AGL. Da mesma forma que o outro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-04.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT,

    ... que, dentre outras regularidades, o reclamante alterou os motivos de devolução dos cheques de sua emissão; contraiu para si ...

  • Acórdão nº 0330227-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVAS QUE CORROBORAM O DIREITO DO APELADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUIZ SINGULAR EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. VALOR QUE OBSERVA O CARÁTER PUNITIVO E RESSARCITÓRIO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. A negativação

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1403085 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Maio de 2012

    ... da proporcionalidade. No presente caso, não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg ...

  • nº 7047654500 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    DANO MORAL - Devolução de cheques - Motivo exarado pelo banco não condizente com o extravio de talões comunicado pelo cliente - Má prestação de serviços bancários ? Prejuízo ao consumidor, inscrito no cadastro de maus pagadores por motivo não verídico da devolução de cártulas ? Dano moral configurado ? Indenizatória procedente ? Verba fixada em R$ 23.250,00 - Recurso provido.

  • Acórdão nº 1743/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio 14/2001, Celebrado Entre Funasa e Civaja. Objeto: Prestação de Assistência Básica de Saúde à População Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena do Vale do Javari. Impugnação Parcial das Despesas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência

    ... Reis, ex-coordenador geral do Civaja, quanto à devolução dos valores impugnados e o não comprovado. 12. O Relatório de ... serviços, contratação de recursos humanos, controle de cheques, aquisições de materiais de consumo, medicamentos e ... Funasa por meio da referida avença, penso não haver motivos para exigir a devolução dos recursos. Abro exceção quanto aos ...

  • Acórdãos nº 152750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... contrato de prestação de serviços de consulta de cheques junto à instituição financeira SERASA - Ausência de restrição afirmada pela ré - Cheques fraudados - Deficiência do serviço prestado não configurada - Culpa de terceiros - Prejuízo causado por estelionatários que não podem ser transferidos à prestadora de serviço contratada - Recurso improvido - Sentença mantida.

  • Acórdão nº 1.0024.11.294336-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

    ... comete ato ilícito o banco réu que nega o pagamento de cheques por insuficiência de fundos, ainda que se demonstre a ... das assinaturas apostas nos cheques, pelo que a devolução deveria ter ocorrido por divergência ou insuficiência de ... neles apostas, caso não esteja configurado algum dos motivos para devolução previstos pelo Banco Central. . No caso, o banco ...

  • Acordão nº 0000274-03.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2012

    JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade da punição. Ônus que pertence ao empregador. ACÓRDÃO po...

    ...Pede a devolução dos descontos indevidos, pois decorrentes de cobrança por ...Diz que até mesmo pequenos valores são objeto de cheques sem fundo. Pede a condenação da ré ao pagamento de ..., não há prova que associe os descontos efetuados aos motivos alegados pela autora na petição inicial (devolução de cheques ...

  • Acórdão nº 3329/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Ausência de Nexo de Causalidade Entre a os Recursos Federais Repassados e as Despesas Declaradas. Citação Solidária. Rejeição das Alegações de Defesa. Impossibilidade de Aferição de Boa-fé de Pessoa Jurídica. Presumível Boa-fé, por Parte da Pessoa Física. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para a Comprovação do...

    ... Saques em espécie na conta específica sem a emissão de cheques com identificação dos credores, no valor de R$ 292.939,75. ... em 24 de setembro de 2004, porém devido a uma série de motivos expostos pela entidade, o início das atividades aconteceu a ... à conta 22906, vinculada ao projeto, dessa forma a devolução de alguns empréstimos se deu através do pagamento de despesas ...

  • Acórdão nº 1997.35.00.009636-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART.17, AMBOS DA LEI 7.492/86. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL AFASTADO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO ART. DA LEI 7.492/86. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

    .... não devolução de comissão de permanência cobrada a maior, estornada e não ...�grafos, objetivando suprimir o registro de devolução de cheques;. . modificação das alíneas identificadoras do motivo de ... de devolução de cheques e modificação das alíneas/motivos de devolução de cheques, objetivando postergar o encerramento ...