motorista ambulancia tem direito a insalubridade
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Acordão nº 00269-2006-801-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os princípios constitucionais que regulam a Administração Pública não prevalecem sobre as regras da CLT incidentes na relação contratual mantida entre as partes. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O pagamento de um número fixo de horas extras, sem qualquer relação com o efetivo labor em jornada extraordinária constitui salário...
... da esfera privada, sujeito às normas do direito do trabalho. Assim, tem-se que os princípios ... inicial, o autor exercia a função de motorista de ambulância, tendo contato com pacientes ... Conforme a norma regulamentar: “Insalubridade de grau médio. Trabalhos e operações em ... -
Decisões Monocráticas nº 1128463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Motorista ... Ação objetivando o recálculo das horas tras e o recebimento de adicional de insalubridade ... Sentença de parcial procedência em ... (grifei) Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (grifei) ...
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Acórdão Nº 0020648-20.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) QUE AUXILIAVA NO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS. DEVIDO . O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) ... de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052083620194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805208-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Raimundo Da Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE...
... que restabeleça o adicional de insalubridade a partir de abril/2015 - quando cessado - na ... pelo autor, que exerce o cargo de motorista oficial, cedido ao SUS Municipal, Secretaria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3341-59.2013.5.02.0014)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO OU TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Afastado o óbice que motivou a negativa de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E ... que os motoristas de ambulância tem direito ao adicional de ... insalubridade ... insalubridade. Motorista que transporta doentes em ambulância deve ... -
Caracterização de insalubridade
... auricular não afasta, só por si, o direito em questão, sem a demonstração - ônus da ... 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. VALOR DEVIDO. INEXISTENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Papagaios - MG prevê o pagamento de adicional por serviço...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3o do ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... Motorista entregador de jornal na capital e no interior ...
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Acórdãos nº 1008757-03.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO - Servidor público municipal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Motorista de Ambulância - Gratificação Executiva - Inviabilidade - Vantagens próprias de servidores celetistas não extensíveis aos servidores estatutários, pois inadmissível o regime híbrido e o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento na isonomia - Paralogia - Adicional de insalubridade - Pedido
... Municipal de Saúde de Rio Claro - Motorista de Ambulância - Gratificação Executiva - ... - Paralogia - Adicional de insalubridade - Pedido de majoração do acréscimo, ... -
Acórdão nº 1.0430.17.000142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DE TODOS OS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO.A Lei Complementar Municipal n.º 35/2007 de Monte Belo prevê o pagamento de adicional...
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Acórdãos nº 9000002-97.2008.8.26.0400 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE COBRANÇA – Diferenças salariais – Servidor Público Municipal – Motorista de ambulância – Pretensão ao recebimento das horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de férias e gratificação natalina – Ausência de lei específica que regule jornada de motorista de ambulância – Acordo que não tem condão de alterar jornada de trabalho – Princípio da legalidade –...
... Público Municipal Motorista de ambulância Pretensão ao ... extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de ... -
Acórdãos nº 1000748-24.2017.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE – Servidor Público Municipal – Motorista de ambulância – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade – Possibilidade – Previsão legal contida no art. 70, da LCM nº 06/06 – Laudo pericial que constatou se tratar de atividade insalubre, em grau médio – Adicional de insalubridade que deve considerar o vencimento básico do servidor – Autor que também...
... ) ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE Servidor Público Municipal ... íodo que vinha laborando como motorista de ambulância, a ser calculado ... -
Acórdãos nº 1001893-38.2015.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E RECONHECIMENTO DE ACUMULO DE FUNÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. Afastadas as preliminares de falta de fundamentação da sentença e ausência de interesse de recorrer. Sentença que julga...
... MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO AO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE" E RECONHECIMENTO DE ACUMULO DE FUNÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0019159-75.2008.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
Servidor municipal de Praia Grande. Motorista de Ambulância. Pretensão de elevação do percentual e da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade em relação ao percentual nos termos do parágrafo único do artigo 39 da LCM nº 270/01, que autoriza a preservação do percentual de 40% pago antes de modificação legislativa. Base de cálculo adequada aos termos da Súmula...
... Motorista de Ambulância. Pretensão de elevação ... de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade em relação ao ... -
Relatório e Voto com número 5588911-60.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. NATUREZA PROPTER LABOREM DOS ADICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na inicial, conta o reclamante que é motorista de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel...
... DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE ... AFASTAMENTO. NATUREZA ... Na inicial, conta o reclamante que é motorista de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel ... técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 154 — TST — adicional de insalubridade — base de cálculo — CLT, art. 192 — ... 342 — TST — motorista — intervalo intrajornada — art. 71, § 5º ...
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Acórdão nº0006109-93.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 12-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006109-93.2020.8.17.2810 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza Sentenciante: Dra. Valéria Maria de Lima Melo Estima Apelante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Procurador: Dr. Júlio Henrique Ferreira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-61.2018.5.06.0007), 19-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo o autor se desincumbido parcialmente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como demonstrada a existência de horas extras laboradas e não quitadas (artigo 818, I, da CLT), há de ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso patronal parcialmente provido.
... ção ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que referido título era devido aos ... TODO O SEU CONTRATO DE TRABALHO ERA MOTORISTA EXCLUSIVO DO DR. LEONARDO, DIRETOR DO SAMU " ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Direito intertemporal. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 ... -
Acórdãos nº 1003078-06.2020.8.26.0318 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2023
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEME. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterização. Desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito. Assistente técnico que não fez qualquer apontamento sobre o qual haveria necessidade de esclarecimentos. PRESCRIÇÃO. Matéria já analisada na r. decisão saneadora, contra a qual não se não interpôs recurso. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000203-60.2010.8.08.0018 (018100002031)), 03/06/2013
- Acórdão, Processo nº 0001190-48.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
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Decisão monocrática Nº 48616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... õe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 2/10): ... Inicialmente, o Reclamante servidor público municipal – motorista de ambulância) ingressou com ação judicial, em ... ), adicional noturno e adicional de insalubridade. Tais pedidos foram julgados PROCEDENTES, porém, ...