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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. NÍVEIS DE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337, I, -a-, do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e de contrariedade à súmula e orientação jurisprudencial indicadas, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. MOTORISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST CONFIGURADA. A decisão regional que reconhece como aplicáveis ao Reclamante as normas coletivas juntadas, relativas à categoria profissional dos motoristas, a despeito do fato da Reclamada não ter tomado parte dos dissídios ou das negociações coletivas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. PARCELA DEVIDA. O Tribunal Regional fundamentou-se no laudo pericial para concluir que, na função de motorista de caminhão de lixo, o reclamante estava permanentemente exposto aos parasitas, bactérias, insetos, microorganismos, e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. 1. A coleta de lixo urbano expõe os trabalhadores ao risco permanente de contato com agentes biológicos patogênicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. 2. A avaliação da insalubridade em tais casos é qualitativa e não quantitativa, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO URBANO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia, havendo, nos autos, prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da insalubridade nas atividades de trabalho do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DA CAMINHÃO. RUÍDO. A perícia técnica aponta a existência de insalubridade em grau médio nas tarefas do autor em razão de ruído acima do limite previsto no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 no veículo periciado. Ainda que o empregado utilizasse outros veículos da empresa em suas atividades de motorista internacional, competia à empregadora o ônus de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Norma Regulamentadora n° 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano (coleta e industrialização)...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - VIOLAÇÃO REFLEXA -

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. O motorista de caminhão de coleta de lixo, que trabalha em contato direto com o agente insalubre, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que fica exposto aos materiais contaminantes e agentes infecciosos, da mesma forma que os demais trabalhadores envolvidos na atividade, consoante o...

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . O momento apropriado para a liquidação da r. sentença, produzida de forma ilíquida, é após o trânsito em julgado do processo, não se podendo impor o ônus de tal determinação às partes. Hipótese em que a determinação constante em sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTATO DIREITO COM LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO (40%). DIFERENÇAS DEVIDAS. I. O trabalho permanente em contato direto com lixo urbano, ainda que não função de motorista de caminhão, caracteriza-se como atividade insalubre em grau máximo, por força do disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO. As atividades desenvolvidas pelo reclamante como motorista de caminhão de coleta de lixo o expõem a agentes biológicos, que a teor das disposições do anexo n.14, da Norma Regulamentadora n. 15, da Portaria n. 3.214/78, caracteriza condições insalubres em grau máximo, pois o trabalhador, através do ar...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro, como motorista de caminhão limpa fossa, caracterizava-se como insalubre, em grau máximo, pela exposição do trabalhador a riscos biológicos, provenientes do contato habitual e permanente com esgoto, cabível a condenação da...

MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A função, ainda que não exija contato direto com o lixo, coloca o empregado em contato com agentes insalubres de alcance variado, sendo possível a contaminação, inclusive, pelas vias aéreas. Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, confome o Anexo 14, da NR-15, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. SERVIDOR DAER/RS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NAS ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA. LAUDO PERICIAL ATESTA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS, SEM USO DE PROTETOR AURICULAR. BENESSE DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Comprovada por laudo técnico de condições ambientais de trabalho a prestação de serviço em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COLETA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O servidor público exposto a agentes nocivos à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, QUE SUPRIMIU A...

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALMENARA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DO AUTOR EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E...