Motu proprio

578 resultados para Motu proprio

  • Acórdão nº 2013/0415405-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa, por si só, a...

    ...  de  ter  havido  o  superveniente  reconhecimento,  motu . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...

    ... suspender as transferências voluntárias aos Municípios motu próprio; 2) compete ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08136595720184058400), 05-05-2021

    PROCESSO Nº: 0813659-57.2018.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LIDIANE DA SILVA PERES ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA:...

    ... (Presidente): O presente agravo deve ser conhecido, uma vez que próprio" e tempestivo, porém se impõe seu não provimento porquanto o agravante n\xC3"..., a aplicação do Tema 735 no presente caso não decorreu de "motu próprio" da Presidência desta eg. Corte, senão que cumprindo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300371-24.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020

    Apelação. ISS. Concessionária de transporte urbano do Município do Rio de Janeiro. Base de cálculo. Tarifa do serviço. Exclusão dos valores repassados ao Fundo de Compensação de Tarifas. Impossibilidade. 1. Nos termos da literal e inequívoca disposição do art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, "a base de cálculo do imposto [ISSQN] é o preço do serviço". 2. Valha o truísmo, preço é a...

    ...te, sem qualquer amparo legal, sponte sua e motu proprio,. deduza tais valores da base de cálculo, como se não inte-. ...
  • Justiça no Vaticano
    Cláudio delL'Orto. Ao editar o Motu Proprio que alterou o Código Penal do Vaticano, o Papa Francisco ...
  • nº 1997.01.00.021606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÃO AO ABRIGO DE PARECER DA CGR APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - Impossibilidade de a Administração rever ato, com repercussões no indivíduo, sem observar a ampla defesa e o contraditório. Precedente do STF (RE 158543-9-RS).

    ...Incompetência de subalterno de rever, motu" próprio, matéria já decidida pelo Chefe do Poder Executivo. III - Apela\xC3"...
  • Processo nº 0002684-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelante Condenada Pela Prática Delitiva Prevista No Artigo 250, § 1º, Ii, `b¿ Do Código Penal, Às Penas Finais de 04 Anos de Reclusão, Em Regime de Cumprimento Inicialmente Fechado, e Pagamento 10 dias-multa, À Razão Mínima, Além Das Custas Processuais. de Proêmio, destaca-se e rejeita-se a Questão Suscitada Pela Defesa, Preliminarmente Ao Mérito, Na Qual Se Alega a Falta de Fundamentação

    ...ter  sido  arguida  em  recurso  próprio  cabível,  não  tendo  a . ELIZABETE ALVES DE ...abandonando  motupróprio, percorrendo, assim, todo o iter . criminis  referente \xC2"...
  • Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação. Artigo 121, § 2º, Ii, N/f Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Crime de Homicídio Qualificado, Na Modalidade Tentada. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Da Sessão Plenária, Com Base Em Suposto Cerceamento de Defesa, Em Razão Do Indeferimento de Substituição de Testemunha. No Mérito Pleiteia: 2) a Anulação Do Julgamento, Sob O Argumento de Que, a...

    ...motu proprio. . ...
  • Acórdãos nº 1044225-69.2016.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    Embargos à Execução – Impugnação à Assistência Judiciária – Matéria decidida na sentença – Recurso de apelação adequado – Rejeição da impugnação – Cabimento – Demonstração pelos embargantes do preenchimento dos requisitos legais – Aplicação da Súmula 481 do C. STJ – Impugnação genérica e embasada em meras alegações sem amparo sequer de indícios nos autos – Produção de provas pretendida que não se

    ... impossibilidade de obter as informações necessárias “motu proprio” Impugnação rejeitada Sentença mantida ...
  • nº 1999.01.00.043872-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS - LEGALIDADE. 1. O Fisco pode requisitar do contribuinte a apresentação de extratos bancários, porque procedimento inserido na atividade de fiscalização do sujeito passivo tributário. 2. A Lei Complementar nº 105/01, artigo 6º, outorgou ao Fisco, motu proprio, a ruptura do sigilo desde que...

    ...ça, mas também no do parlamento e mesmo no de repartições do próprio governo - mal se entendendo por quê um diploma ulterior, como a Lei ...Por isso, com o advento da transcrita norma, o Fisco pode, motu proprio examinar, daí encontrar-se ex vi legis autorizado a ruptura do ...
  • nº 96.01.42146-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GERENTE QUE LANÇA MÃO DE RECURSOS DE POUPADOR PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. 1. Não configura ato de autoridade, para fins de ativação de mandado de segurança, a teor do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.533/51, a atividade de gerente da Caixa Econômica Federal que motu proprio retira recursos de conta de...

    ...No entanto, o ato do gerente geral 'busca unicamente interesse próprio necessário à exploração de atividade industrial ou econômica a ela ...
  • nº 96.01.38131-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001

    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE FISCAL - INFORMAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM ATOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDADE. 1. O Fisco somente tem autorização legal para exigir das instituições financeiras informações acerca de negócios, bens, operações e atividades que não envolvam atos de créditos ou débitos, ou prestação de serviços (portanto, não pode revelar, por exemplo, operações de...

    ... em nome das citadas pessoas, cópias autenticadas pelo próprio banco, dos documentos a seguir relacionados" abrangendo o período que ...Por isso, com o advento da transcrita norma, o Fisco pode, motu próprio, examinar, daí encontrar-se ex vi legis, autorizado a ruptura do ...
  • nº 96.01.51455-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONVERTIDO EM CONTENCIOSO -INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 282 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O procedimento voluntário convertido motu proprio do juiz para ordinário sem a indispensável observância dos artigos 282 e seguintes, do Diploma Adjetivo, expõe-se à invalidação ex radice, em vista de flagrantes nulidades que enseja a transformação ex...

    ...motu proprio, converteu a pretensão para o procedimento ordinário, fls. 25, ...
  • nº 92.01.19095-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2001

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo a sentença explicitamente reconhecido que o apelante decaiu de parte mínima do pedido, não pode o mesmo, motu proprio, ser beneficiário dessa situação processual. 2. Apelação desprovida.

    ...ção do interessado de sua incidência, em autêntica interpretação motu proprio. Assim, impertinente a invocação da mencionada norma legal para ...
  • Acórdão nº 58966 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1981

    PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP. HÁ...

  • Acórdão nº 58966 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1981

    PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP. HÁ...

  • nº 96.01.12190-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1997

    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE FISCAL - INFORMAÇÕES QUE ENVOLVAM ATOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fisco somente tinha autorização legal para exigir das instituições financeiras informações acerca de negócios, bens, operações e atividades que não envolvessem atos de créditos ou débitos, ou prestação de serviços (portanto, não poderia revelar, por exemplo, operações de...

    ...Por isso, com o advento da transcrita norma, o Fisco pode, motu próprio, examinar, daí encontrar-se ex vi legis autorizado a ruptura do ...
  • nº 94.01.33063-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 1994

    1- Se a ação foi para cobrança de determinada quantia, não pode, após a citação, o exeqüente pretender a cobrança de outras prestações vencidas posteriormente. 2- Verba honorária, previamente fixada pelo juiz para a hipótese de o devedor pagar a dívida, não pode ser elevada motu proprio pelo exeqüente. 3- Apelação improvida.

  • Estudo de Direito Processual Penal
    ...41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ...345 do Código Penal), porque ninguém pode agir motu próprio, há que se tutelar por órgãos competentes. O Estado, por meio ...
  • Acórdão nº 1.0672.09.394131-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2010

    AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo,...

    ... posteriores à edição da MP, não pode a instituição bancária, motu proprio, realizar esse tipo de cobrança. APELAÇÃO CÍVEL N° ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... judicial é a demanda (princípio dispositivo em sentido próprio ou material), e quanto às atividades das partes é o princípio da ... moderador processual , pode exercer resistência ao pedido ou agir motu proprio para assegurar a correta aplicação do direito , material ou ...
  • nº 1998.01.00.016155-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 1999

    I- Pode o Ministério Público, diretamente, requisitar informações às repartições públicas objetivando instruir a inicial de ação civil pública, nos termos dos arts. 8º das Leis 75/93 e 7.347/85. O auxílio do órgão judiciário se torna necessário quando o Parquet demonstra a impossibilidade de obter tais informações motu proprio ou quando as requisições feitas impliquem quebra de sigilo bancário.II-

  • Relatório e Voto com número 5783937-25.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO PACIENTE. NÃO AUTORIZAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO. PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. PORTARIA. NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃ

    ...” IX – Todavia, alguns juízes modificam, deturpam, motu proprio, o rito dos juizados, que se rege, dentre. outros, pelo princípio ...
  • nº 96.01.54687-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 1998

    TRABALHO. PROCESSO CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SINDICATO. CÓDIGO SINDICAL. CANCELAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM.I- Se foi a Caixa Econômica Federal quem, motu proprio, cancelou o código sindical da impetrante, após verificar a existência de doze impugnações ao seu registro, é ela parte legítima para a causa. O ato impugnado é da...

  • Processo nº 2007.202.018428-2 de Sétima Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2009

    APELAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADO. CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CUL-PÁVEL. No tipo em comento, o agente recebe a coisa de modo lícito (justa posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei pune é a de-sautorizada inversão da posse: o agente cessa de possuir...

    ... posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei ...

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