mp 431 militares
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado. centralismo democrático) não ...Aditamento ao Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 431... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y2a9{bottom:429.640000px;}.y386{bottom:430.822857px;}.yc8{bottom:431... de serviço alternativo diverso das atividades essencialmente militares (art. 143, § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... Plano de Cargos do Poder Executivo - PGPE), Lei nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção pelo Plano Cargos do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...segurança pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais,. 15. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...respeito ao pluralismo” (grifei). Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com. propriedade, afirmou ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Construção da Variante Ferroviária em Camaçari - na EF-431/BA 10.350.630 ... 153 2058 20PY Adequação de Organizações Militares do Exército 5.411.770 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ária, daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas. Os riscos são os mesmos: doença, ...431-A, de 2001, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, então ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ão declaratória incidental, ora extirpada do nosso sistema processual 431 . Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em relação aos ... profissão ou de estado, como nos casos de médicos, advogados, militares, padres, psicanalistas, dentre outros. No caso do inciso II, há o dever ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O art. 431, que . fala em idade mínima de 14 anos, foi recepcionado pela CF. .... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste artigo não ... Recurso Ordinário n. 0001109-2009-431"-02-00-0 . Relatora Desembargadora Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva; \xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, ... 283 Cf. TJMT, ACrim 782/89, RT, 642:330; TJSP, ACrim . 531.431", JTJSP , 99:229; TJSP, ACrim 531.085, RJDTJSP , 2:114; STF, HC 69.304, 2\xC2"...
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Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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O depoimento especial
...6º PU da Lei n. 13.431/17, as regras e princípios do ECA e da Lei Maria da Penha, com os ... não é função de conselheiros tutelares, policiais civis e militares e/ou profissionais de outras áreas. O termo – profissionais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...431), a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares...
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Direito processual civil
... . Conforme explicou o ilustre Ministro Salvio de Figueiredo: 431 "É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo ... regulamentador, mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei em sentido material, de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...128-129. . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 431 08/02/2018 14:46:34 . . Arts. 32 a 76 . Francisco Dirceu Barros . ... não serem considerados, para efeito de reincidência, os crimes militares próprios e os políticos . Leciona Mirabete que: Por disposição ...
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Direito constitucional
... Súmula 431: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem ... caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. . Segundo a jurisprudência do STF, o que este dispositivo constitucional ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...@2.6. Serviço Voluntário - Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. @@2.6.1. Instituição - Estados e Distrito Federal. Fica autorizado aos ...431 da CLT) e quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte ...
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Sanção Penal
... só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, para qualquer outra situação, não se dispensa ordem .... RT . 698/368, 718/424, RJTACrimSP . 20/75, 32/431. . FRANCO, Alberto Silva et alii. Op. cit., p. 119. . BITENCOURT, ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão 48.700.000 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268 51000 ... Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES ...Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 01/12/2017; Pág. 431) . Aplicando analogicamente o § 4º à intimação, ato menos solene do ...
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Legislação Complementar
...431 da CLT. . PARÁGRAFO ÚNICO. As microempresas e empresas de pequeno ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do caput do art. ...
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A prática do novo júri
... | 431 . . Manual do Júri . A tentativa de morte exige para o seu ...militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) . IX – os ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 827 VI – os .... 431 . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 431 ...
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Legislação
... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do caput do art. ...431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y27e7{bottom:430.961182px;}.y166b{bottom:430.961640px;}.y9b6{bottom:431...ça pública, e por isso dispõe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ente federativo, a ...