mp inventario
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Condenado por feminicídio deve ser excluído de inventário, diz MP-MG
Condenado por feminicídio deve ser banido de inventário, diz MP-MG
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga (MG), propôs ação de exclusão de herdeiro por ato de indignidade cumulada com ação civil de reparação de danos solicitando que o réu, conden... -
Acórdão nº 2004/0020012-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PUBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... - O Ministério Público, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... VI – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; ... VII – Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII – Registro de Apuração do IPI, modelo 8 ... § 1º Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados ...
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Acórdão nº 1.0051.15.002631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CERCEIO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSÃO - INVENTÁRIO NÃO FINDO - PRESENÇA DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - NULIDADE RECONHECIDA. A...
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Acordao N° 1429031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Domicilio constante da certidão de óbito. Ajuizamento da ação em localidade diversa. Incompetência arguida pelo mp. Acolhimento pelo juízo e declínio da competência. Falecimento em cidade vizinha à residência indicada na certidão de óbito. Domicilio civil e eleitoral. Coincidentes. Regra do art. 48 do cpc. Prevalência....
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO". DOMICILIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO. AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA. INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO MP ... ACOLHIMENTO PELO JU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041740-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0041740-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DARQUIM FERREIRA AMARAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DARQUIM FERREIRA AMARAL, representado por seu filho GUILHERME GARCIA AMARAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação,...
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Direito Civil
... cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido ... (D) Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, ... julgado em 29.6.2017, DJe 3.5.2018) ... Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam ... sanções premiais que ultrapassavam o rol previsto na Lei 12.850/2013 (art ... 4º, caput, §§ 2º e 4º) ...
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Acórdão Nº 0030169-55.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017
... V. da S. R. P. C ... das D. da S ... EMENTA: APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO. PRELIMINARES ... DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA REJEITADAS. A ... ESPECIE TRATA DE CAUSA DE INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 1999.001.21448 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2000
Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL ... Ação: 24053/87 - INVENTARIO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 11 ... Data da Remessa: 14/07/2000 ... Motivo (Tabela): DEFINITIVA ... Interp ...
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO ... BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC ... III DO § 1º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) ... NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO POR LEI ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era ... residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior ... Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da ... edição de lei complementar nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.317188-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
CITAÇÃO DE CÔNJUGE, AÇÃO IMOBILIÁRIA, SEPARAÇÃO DE BENS, DISPENSA. INTERESSE DE MENORES, PARTICIPAÇÃO DO MP, NULIDADE, JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. BEM DO INVENTÁRIO, VENDA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEFEITO DE PROCEDIMENTO, NULIDADE RELATIVA. CESSÃO DE MEAÇÃO, ACERTAMENTO DA PARTILHA COM FORMAL CONTRATO DE VENDA. VALIDADE DO ATO. Mesmo nos processos em andamento, com a nova sistemática do Código...
... INTERESSE DE MENORES, PARTICIPAÇÃO DO MP, NULIDADE, JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. BEM DO INVENTÁRIO, VENDA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEFEITO DE PROCEDIMENTO, NULIDADE RELATIVA. CESSÃO DE MEAÇÃO, ACERTAMENTO DA PARTILHA COM FORMAL CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... situado neste Estado e o direito a ele relativo, ainda que: ... a) o processo de inventário, arrolamento, dissolução ... judicial de sociedade conjugal ou de união estável esteja ... tramitando ou venha a tramitar em outra unidade da ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a) relativamente à transmissão “causa mortis” no lugar ... onde se processar o inventário ou arrolamento; ... b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do ... Parágrafo único – Na hipótese da alínea “a”, do inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... da impossibilidade do levantamento das cotas pelo extravio do certificado original, uma vez que o prazo para ingresso e habilitação no Inventário, visando ao ressarcimento das cotas, encerrar-se-ia em 28/02/2021. No mérito, pugnou para que, declaradas caducas as referidas ações, fosse a ... -
Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... II - quando o ‘de cujus’ possuía bens, era residente ou ... domiciliado ou teve seu inventário processado no Exterior.” ... O autor narra que, nas normas impugnadas, “ao instituírem imposto ... sobre transmissão causa mortis ou de ...
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Acórdão Nº 1289131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA À SUMULA VINCULANTE 24. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se...
... inventário dos ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é ... competente a unidade federada onde se processar o inventário ou ... arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 226654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O contexto em que verificada a prática do crime (mediante disparos de arma de fogo à queima-roupa e estrangulamento, contra advogada, supostamente com a finalidade de frustrar o pagamento de honorários advocatícios) sinaliza a gravidade concreta...
... Segundo restou apurado até o momento, a vítima, ... advogada, patrocinava os interesses do custodiado em ... um processo de inventário e, segundo o marido da ... vítima, a motivação do crime seria porque Diego não ... queria pagar os honorários advocatícios contratados e a ... -
Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... I - em relação a bens imóveis e respectivos direitos, ... quando localizarem-se neste Estado, ainda que: ... a) o processo de inventário, de arrolamento, de divórcio ... ou de dissolução de união estável seja processado em outro ... Estado ou no Distrito Federal, ou no exterior; ...
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Direito Civil
... (D) No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário ... (E) É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo ... A: correta, pois o instante da morte da pessoa de cuja sucessão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A interpretação acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES, ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... em que o de cujus possuísse bens, direitos, títulos e créditos, era residente ... ou domiciliado ou tivesse seu inventário processado no exterior ... Defende a autora que, segundo os arts. 146, I e III, “a”, e 155, § 1º, III ... da Constituição Federal, cabe a ...