mpu 2010

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  • Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...

    ...NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO . DE  EFEITOS  RETROATIVOS  À  PORTARIA  PGR/MPU  633/2010". . MALVERSAÇÃO DE PRECEITO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE . TRATADO  OU  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. . AGRAVO\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1

    ...diante  da  impossibilidade  de  aplicação  aos  recorrentes  dos  termos  da  Portaria . PGR/MPU  633,  de  10/12/2010,  posto  que  a  referida  norma  teve  o  condão  de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005221420134058304), 21-09-2021

    PJE 0000522-14.2013.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença (de 05/10/2015) que julgou procedente o pedido, para garantir aos autores, aprovados no 6ªº concurso, o direito de prioridade na relotação para o Município de...

    ... . "Da análise aos autos, verifica-se que os autores, aprovados no concurso do MPU - Edital nº 1 - PGR/MPU/2010, em 10/10/2012 e 30/12/2012, respectivamente, tomaram posse nos cargos de analista processual - nível processual e técnico administrativo - nível ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...

    ... e em procedimentos extrajudiciais; (..)" consoante disposto na Lei nº 11.415/2006, regulamentada pela Portaria PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, vigente em parcela do período em que o autor alega a ocorrência de desvio de função, posteriormente modificada por meio da Portaria PGR/MPU nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

    ...2º, I, da Portaria n.º 633, de 10/12/2010; e) é inaplicável a vedação contida no enunciado da Súmula Vinculante n. 37/STF, porque na espécie há lei dispondo sobre o adicional de ...
  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...
  • Acórdão nº 0013564-80.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

    ... o ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Analista Processual do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 01/2010-PGR/MPU sob a alegação de que os houve erro na correção dos itens 2.1 e 2.2 da prova discursiva e que a questão 2.4 abrangeria matéria não ...

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