multa administrativa
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos ...multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores ...
-
Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
...Pena: detenção de um a dois anos e multa. Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este ...I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa", previstos no art. 23; e. II – solicitará a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da Uni\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal
... e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, ...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do ...II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1o). ..., desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;. ...II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a ...III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem ...
-
Lei nº 13.855 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
...Infração - gravíssima;. Penalidade - multa (cinco vezes);. Medida administrativa - remoção do veículo;. ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas ...ão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ...b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;. c) a conversão da pena privativa de liberdade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ..., acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ôsto se inexistisse a isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ...ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..."§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR). ARTIGO 4. O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, em sua ... em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do ...#Incluído pela Lcp nº 118, de 2005. III- a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. #Incluído pela Lcp ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste ... com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. #Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022. ...#Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. § 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - inutilização de produto;. V - ... Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo. § 1º - A notificação será feita mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ...§ 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...ções ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplicação da multa" administrativa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ...I - admoestação verbal;. II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias. ARTIGO 74. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as ...multa. ARTIGO 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...