multa contratual abusiva
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... metade dos meses resultantes do prazo contratual ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Acórdão nº 2014/0246380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprova
... DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA ... -
Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ
Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, diz STJ
Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não co... -
Acórdão nº 2007/0083090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). No período de inadimplência, o devedor responde exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual). É manifestamente abusiva
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA) ... No período de inadimplência, o devedor ... o empréstimo + juros de mora + multa contratual) ... É manifestamente abusiva a cláusula que ... -
Acórdão nº 2007/0047516-7 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -...
... da mora, como os juros moratórios e a multa contratual ... 4. A taxa de juros tórios será abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, se for ... -
Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...
... ável a interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial ... - É admitida ... moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes ... - A existência de láusula abusiva no contrato tem força para afastar a incidência ... -
Acórdão Nº 0038185-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes ao reconhecimento de erro material referente à multa contratual referida no julgado, o que...
... ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. MERO INCONFORMISMO ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão da cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... IV - exercer de forma abusiva posição dominante ... § 1° A conquista de ...
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Acórdão nº 1.0672.14.011810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO...
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Acórdão nº 0300877-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CONTRATO É DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SUPERAR 12% AO ANO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTE LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS COM BASE NA SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCI
... juros, multa moratória de 10% e juros moratórios abusivos ... ção liminar de tutela, revisão contratual e declaração de ... nulidade das cláusulas que ... ALEGAÇÃO DE ... MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. ANTE A FALTA ... DE JUNTADA DO CONTRATO AOS ... -
Acórdão Nº 0008510-51.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO. DESISTÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008510-51.2022.8
... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL ... ABUSIVA. INDEVIDA. PRECEDENTE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPROVADA JUSTIFICATIVA E PRÉVIA APROVAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CREDORES. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DA...
... ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... APLICAÇÃO DA MULTA ... abusiva ... -
Acórdãos nº 1009832-78.2014.8.26.0348 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTE – MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1009832-78.2014.8.26.0348; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do...
... DE GÁS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PARCIALMENTE PROCEDENTE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
... JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. ... ção do instrumento contratual, mas ... a cristalização de conduta abusiva ... -
Acórdão Nº 0006463-89.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DO CURSO APÓS MATRÍCULA EFETUADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDENVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA DEVOLUÇÃO NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM CASOS DE DESISTÊNCIA PELO ALUNO. VALOR RESTITUÍDO. PLENO...
... DECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ... ABUSIVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... -
Acórdãos nº 1015232-36.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Haja vista a quantia desembolsada pelos compradores, de rigor a retenção de 15% dos valores pagos, para cobrir os custos operacionais da vendedora. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença...
... RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Haja vista a quantia ... -
Acórdãos nº 1018069-53.2016.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Haja vista a módica quantia desembolsada pelos compradores para a aquisição do imóvel, de rigor a retenção de 25% dos valores pagos, para cobrir os custos operacionais da vendedora. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em...
... RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Haja vista a módica ... -
Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO- É abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção da certidão
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Acórdãos nº 1105957-08.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração – Suposta contradição entre reconhecimento de direito da Embargante em reter parte do valor pago e não aplicação da multa contratual – Multa abusiva – Redução da multa fundamentada expressamente no acórdão – Ausência de contradição – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1105957-08.2016.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...
... do valor pago e não aplicação da multa contratual Multa abusiva ...