multa contratual de aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes ... § ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e ... resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da ... ções para garantir o reequilíbrio contratual dos contratos de locação de imóveis durante a ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do ... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de ... contratual em contrário, qualquer das garantias da ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis ... no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... -se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Acórdão nº 2006/0146738-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não ocorre julgamento extra petita se a parte pleiteia redução da multa contratual para 3 vezes o valor do aluguel e o Tribunal a estipula em 2 vezes o valor do aluguel. 2. O exame do quantum debeatur da multa contratual e dos...
... NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO ... multa contratual para 3 vezes o valor do aluguel e o Tribunal a estipula em 2 vezes o valor do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ... como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e ...
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... PONTUALIDADE ... CONTRATUAL ... IMPONTUALIDADE. ... CUMULATIVA. ... para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus ... 2. A multa" contratual, por sua vez, também livremente\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de ... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ... VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ...
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Acórdão nº 50673058720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL EXCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ACOLHIDO.
... de condenação da ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal), equivalente a “1 (um) aluguel vigente na época de infração” ... Vale ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa" ... ARTIGO 19 ... Salvo motivo de for\xC3" ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; ... autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ...