multa contratual legal

885875 resultados para multa contratual legal

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011121-78.2013.5.06.0292), 26-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CUMULAÇÃO DE MULTA LEGAL E CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. Paralelamente à sanção legal, há disposição em norma coletiva com a mesma natureza jurídica, em cuja cláusula vigésima quarta consta a obrigação de pagamento de multa, em caso de mora no pagamento dos direitos decorrentes da rescisão contratual,...

    ... CUMULAÇÃO DE MULTA LEGAL E CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE ... dos direitos decorrentes da rescisão contratual, independentemente de aplicação da multa legal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6455/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    EMPRESA PRIVADA. DISPENSA DO EMPREGADO JUSTA CAUSA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A lei (art. 477, § 2º, da CLT) determina a imprescindibilidade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato de trabalho. Portanto, ainda que por justa causa o empregador dispense o empregado, deve ser observado, para efeito de...

    ... DISPENSA DO EMPREGADO JUSTA CAUSA. MULTA POR ATRASO ... NO PAGAMENTO DA RESCISÃO ... , para efeito de pagamento da rescisão contratual, o prazo previsto no § 6º do artigo 477, sob ... no § 8º do referido dispositivo legal. A única exceção capaz de repelir a multa pelo ...
  • Acórdão nº 0500107-76.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
    ... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO ... AUTOR. JUROS ... COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. MULTA ... MORATÓRIA PACTUADA DENTRO DO PATAMAR LEGAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-46.2016.5.06.0191), 17-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES, COLETIVA E INDIVIDUAL, LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a existência de ação anterior ajuizada por sindicato não induz litispendência nem coisa julgada em relação às demandas individuais, pois a diferença de partes no polo ativo das lides impede a configuração da tríplice identidade. MULTA DO ART. 477

    ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM ... rescisórias, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja a ...
  • Acórdão nº 0041076-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
    ... incidência de juros de mora de 1% a.m. e multa moratória de 2% do valor da ... prestação, nos ... do art. 937, do mesmo diploma legal ... Salvador, 01 de agosto de 2017 ... Desª ... JUROS MORATÓRIOS E ... MULTA CONTRATUAL FIXADOS NO ... PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...

  • Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...

  • Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...

  • DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
    ... gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário ... Art. 9° A Administração ... ão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades ... °, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II ... Parágrafo único. No caso de ...
  • Acórdão nº 0524884-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
    ... PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVADA A TAXA MEDIA DE ... MERCADO À EPOCA ... JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. JUROS ... MORATÓRIOS. CABIMENTO NO ERCENTUAL LEGAL ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A taxa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-54.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Com efeito, consignou a Corte a quo que -não basta o pagamento do valor da rescisão contratual, mas também a sua homologação perante o Sindicato da categoria, no prazo assinalado-. Assim, não se verifica a alegada...

    ... verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Com efeito, consignou a Corte a quo que "não asta o pagamento do valor da rescisão contratual, mas também a sua homologação perante o ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1145-45.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236100-70.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
    ... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como

  • Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos...

    ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083403/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
    ... Isso porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, o concurso público era ... , acrescidas de 1/3 legal) e da multa do FGTS, relativas ao segundo período ... á como indenizar parcelas de natureza contratual. Traz arestos ao confronto de teses ... O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1001-14.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao

    ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em Dissídios ... legal por parte do empregador, sendo indevida a ...
  • Acórdão nº 2014/0285020-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 4. É legal ... ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR-AIRR - 288-51.2020.5.09.0072)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20

    ... 1 ...   ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE ... extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos ... entregues à parte autora após o prazo legal, é devida a multa prevista no $ 8º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-89.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...

    ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas ...
  • Acórdão nº 1.0713.14.011137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE MULTA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.- O prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel adquirido na planta carece de previsão de contratual, à míngua de previsão legal neste sentido.- É...

  • Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001780-74.2015.5.06.0351), 14-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELA INDEVIDA. 1. Constatando-se que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, o fato de a homologação do TRCT pelo sindicato ter se verificado posteriormente não enseja o deferimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, tendo...

    ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS O PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ...
  • Acórdão nº 2012/0154817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS E MULTA. ADEQUAÇ&

    ... CONTRATUAL ... MULTA.  ...

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