multa contratual legal
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... III – o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao saque, ... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - ... anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-72.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A admissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-96.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-25.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... óprias: a) a designação do representante legal do consórcio; b) composição do consórcio; c) ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções negativas, divergentes da proteção legal; ... XIIII - deixar de comunicar, por ... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ...
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Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
... 1. MULTA PREVISTA NO ART ... RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE ... o prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO STITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO STITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-14.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão ... , porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - realização de despesas com multa, juros ou correção ... monetária, inclusive ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ... XV - devido processo legal; ... XVI - tipicidade desportiva; ... XVII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-18.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8200-84.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL).Não merece ser provido agravo de...
... ÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SBDI-1 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR ... -
Acórdão nº 2007/0143105-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção ... , juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de ...
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Acórdão nº 2007/0143110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção ... , juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de comprovação perante a ... ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro." ... "Art. 168. Será ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1908-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BENEFÍCIOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102740-06.2004.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. Há de se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a afronta literal do artigo 477, §§ 1º, 6º e 8º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO IA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE ... pagamento das verbas rescisórias no prazo legal é inaplicável a multa prevista no referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-68.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VENDEDOR - COMISSIONISTA (alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do ... - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39300-51.2005.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Os empregados das ditas empresas financeiras, conquanto equiparados aos bancários para os fins do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem beneficiar-se das normas coletivas celebradas entre estes últimos, uma vez que ditas normas não foram...
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO L - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A multa do art. 477, ... atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO. VERBAS SCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-309-34.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Segundo a ...