multa contratual legal
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. ATRASO ... RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL ... MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. ILIDADE. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL ... 1. A controvérsia sobre o cumprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-09.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sua inicial, requereu o pagamento do FGTS e multa de 40% referente a todo o lapso laboral (pág.9, ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TARDIA ... - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (alegação de violação do artigo 477, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-86.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
1. FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. Consoante a jurisprudencia da egrégia SBDI-1, o empregado que labora em escala de 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, porquanto referido regime resulta em compensação de eventual trabalho prestado nesses dias. Decisão regional proferida em contrariedade ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta...
... 2. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO. VERBAS SCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-42.2004.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477)
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. O art. 477, § 8º, da ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÃDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001964-38.2013.5.06.0371), 05-03-2015
EMENTA: DO RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Não tendo a reclamada comprovado o pagamento das parcelas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida. Recurso patronal improvido neste aspecto.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITA Ç Ã O DAS VERBAS IS Ó RIAS FORA DO PRAZO LEGAL. N ã o tendo a reclamada comprovado o pagamento ... parcelas decorrentes da extin ç ã o contratual no prazo legal, a multa prevista no § 8 º do ... - Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-97.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO ... , a homologação da rescisão contratual, impede se delineie a mora ensejadora da multa jeto do § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista integralmente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-53.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em que pese o Tribunal Regional, ao proferir a decisão, já ter se manifestado sobre as matérias apontadas como carecedoras de apreciação, o reclamado opôs embargos de declaração, objetivando prequestionar a matéria. Assim, o que se verificou foi a oposição de embargos de declaração com o fim único de rediscutir o mérito da demanda. Recurso...
... 5ª Turma KA/HD/CDP RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em que pese o ... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO ... posterior homologação da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-46.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ... (alegação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional enfatizou que reclamado não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT. Assim, não há que falar em julgamento fora dos limites da lide, sob a argumentação de que o e. Regional manteve a condenação ao...
... 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional enfatizou ... com base na homologação fora do prazo legal da rescisão contratual, causa de pedir não ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez
... multa ... legal" ou contratual, de modo ... que incabível.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-76.2014.5.06.0181), 25-02-2016
PROVA DO PAGAMENTO RESCISÓRIO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA - O pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo legal, não obstante a data da homologação da rescisão contratual pelo sindicato, elide a multa prevista no § 8º desse diploma legal. Assim, respeitado o prazo previsto no § 6º, do art. 477, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias, não há incidência da...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA - O pagamento dos averes rescisórios dentro do prazo legal, não obstante a data da homologação da contratual pelo sindicato, elide a multa prevista no § 8º ... -
Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de multa" contratual, em função da alegada\xC2" ... previsão legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-27.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, POR DECORRÊNCIA DE DIREITOS RECONHECIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. O reconhecimento do direito à percepção de diferenças das verbas pagas oportunamente na rescisão contratual não configura a mora por inobservância do disposto no parágrafo 6.º do art. 477 da CLT. Quando é indiscutível que o pagamento da rescisão...
... RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS ... pagas oportunamente na rescisão contratual não configura a mora por inobservância do ... da rescisão contratual ocorreu no prazo legal, não se aplica a multa do art. 477 da CLT por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-65.2002.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPOR NEA DA RESCISÃO CONTRATUAL. No art. 477 da CLT prioriza-se, para a aplicação da multa, o fato de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que o Tribunal Regional reconhece ter ocorrido, e não o aspecto formal de o ato homologatório da entidade...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA RESCISÃO ... ÇÃO EXTEMPORÂNEA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Nas razões de fls. 599/606, a Reclamante ... - Acórdão Nº 0304860-37.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela ... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ... II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1998-90.2011.5.03.0104) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... JOD/kfg/ln ... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ... estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-40.2010.5.03.0102) 04-10-2017
... JOD/acg/fv ... RECURSO DE REVISTA ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ... estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ... em si da homologação da rescisão contratual ... 2. Por falta de amparo legal, não procede ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § ... à existência de cláusula contratual com ...
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Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL". 1. OFENSA AO ART. 535 ... DO CPC/1973.\xC2" ... MULTA ... referido diploma legal ...