multa contratual limite
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ...II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado ...§ 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa" e de acréscimos legais pertinentes. § 4º Aos d\xC3"...69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros previsto no art. 161, § 1º , da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do planejamento territorial, até o limite" mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. #Redaç\xC3"... as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...ARTIGO 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;. V - ...á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído pela Medida ... pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...áveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § ...contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e ...II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação ... ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de ... para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela ...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR). “Art. 10-A. Os contratos relativos à ..., para a referida subdelegação, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ...ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. § 3º Na ... movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária de que trata o ... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de Trabalho Verde e Amarelo, observado o limite previsto no § 1º e independentemente do ...Rescisão contratual. Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do Ministro de Estado do Esporte definirá limite de utilização dos recursos a que se referem o ...VI - realização de despesas com multa, juros ou correção. monetária, inclusive ...contratual. § 7º O Ministério do Esporte poderá designar ...
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Em vigor
Código Penal
..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ... e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, ...contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos ... deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... declaração de observância desse limite na licitação. § 3º Nas contratações com ...: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ...íodo de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 9º deste artigo, o valor da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo ...§ 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ...42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ...31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação;. ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do ... concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis. ARTIGO 15. ... no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem ...