multa contratual telefonica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ... distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do ...
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Acórdão nº 2014/0242299-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do...
... , em razão de ilícito contratual consistente na ... desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2014/0282005-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do...
... , em razão de ilícito contratual consistente na ... desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2015/0287210-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇ
... contratual ... a redução do valor da multa ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição ... da mera aparência contratual", porquanto evidenciam relações prom\xC3" ...
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Acórdão nº 50010254320178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE USO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PROCEDÊNCIA. Inexiste causa para a nulidade processual suscitada pela companhia telefônica, pois da ausência de intimação da parte quanto à decisão que rejeitara os embargos de declaração
... E COMERCIO LTDA (AUTOR)APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... ... a ação declaratória de resolução contratual cumulada com pedidos de revisão de faturas e ... entre as partes, devendo ser afastada a multa contratual por rescisão antecipada aplicada pela ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades ... °, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
... estabelecidas na origem como multa diária, porém, na ... -
Acórdão Nº 0300235-64.2019.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR PELA SOLICITAÇÃO DE ... ANTES DE FINDO O PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFÔNICA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIDADE - MULTA RESCISÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o...
... , tendo em vista que a cobrana a ttulo de multa contratual devida. Sustenta que o apelado tinha ... -
Acórdão Nº 5010261-82.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ROMPIMENTO CONTRATUAL ANTECIPADO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DIVERSOS PROTOCOLOS
... RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MERCADO ITACO ... exordial, que ensejaram o rompimento contratual antes do prazo pactuado, ônus que lhe ... INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ROMPIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 50011371020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços...
... : DENIUS MOTTA TREMEA (AUTOR) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... ônica e que não há outro instrumento contratual juntado pela fornecedora. Aduz ser indevido ... MULTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 5020284-87.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFÔNIA FIXA - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DÉBITO REMANESCENTE - ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO...
... CRISTINA JUNG (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) ... FIXA - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFNICA - MULTA DE RESCISO CONTRATUAL E DBITO REMANESCENTE - ... -
Acórdão Nº 0012504-20.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-08-2022
... Apelante(s): TELEFONICA BRASIL S.A ... Apelado(s): JOSÉ ADRIANI ... (2) APONTADO O CABIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ... ANTECIPADA – NÃO ...
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Acórdão Nº 5068381-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... de débito e de nulidade de cláusula contratual c/c danos morais e tutela de urgência" n ... sujeita a contratante ao pagamento da multa contratualmente estabelecida:"APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1260584 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ASSINATURA TELERJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC POR ENTENDER A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ESSE ENTENDIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O...
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Acórdão nº 1009838-24.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO –TELEFONIA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA APÓS O CANCELAMENTO A PEDIDO DO AUTOR – DIREITO À REPETIÇÃO DO...
... LINHA TELEFÔNICA – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE EVISÃO CONTRATUAL – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 22482 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4002315-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-02-2019
... de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Multa Contratual n. 0300196-63.2019.8.24.0008 ajuizada ...
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Acórdão Nº 5015576-66.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... , em 24/11/2018,as partes firmaramrelao contratual de serviosde telefonia e internet, referente s ... , na fatura de fevereiro, constou cobrana de multa de fidelizao, no valor de R$ 1.142,68(um mil ...
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Acórdão Nº 0801911-89.2020.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2022
... DE LINHA TELEFNICA PROVISRIA ALM DE MULTA POR RESCISO CONTRATUAL NO CABIMENTO DEMORA NA ...
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Acórdãos nº 1029262-82.2017.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... rescisão contratual e indenização por danos morais ... telefônica cancelada, bem como multa sem previsão contratual Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... REAJUSTES SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. A reclamada se limita a negar a ... fatos discutidos se referem a período contratual prescrito. Todavia, somente houve a ...
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Acórdão nº0048621-35.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 10-04-2023
... de Dbito c/c Pedido de Resciso Contratual narrando que, no dia 16 de maio de 2015, ... , em consequncia, vem sendo cobrada de multa rescisria no valor de R$ 7.852,81 (sete mil, ...