multa descumprimento acordo judicial
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 18 ... O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de ... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... descumprimento da legislação de trânsito ... #Incluído ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... ARTIGO 18-B ... O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das medidas protetivas de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ... I- multa; ... II- apreenso do produto; ... III- ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... ão civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; ... c) a ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ... ao Juiz da execução o descumprimento" da pena ... Parágrafo único. A comunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua utilização ou por descumprimento" de condições contratuais; ... VIII - ao pr\xC3" ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ... no § 2º deste artigo consistirem em multa ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... não persecução penal e de seu descumprimento ... § 10. Descumpridas quaisquer das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... á a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do ... ARTIGO 24 ... Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... § 1º O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ... § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... I – na hipótese ... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ... legislação no caso de eventual descumprimento ... § 3º Na hipótese de prestação sob ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a perda do direito ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se ... - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...