multa diaria trf correção monetaria

81305 resultados para multa diaria trf correção monetaria

  • Acórdão nº 2008/0227078-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... a decisão interlocutória que fixou a multa no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) e os ... ção de creditar as diferenças de correção monetária na conta do FGTS de titularidade do ... ilícito, uma vez que a multa diária cominada visava apenas a compelir a empresa ...
  • Acórdão nº REsp 1244500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • nº 2007.01.00.042438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2008
    ... ação de desapropriação, fixou "( ... ) a multa diária, em desfavor do INCRA, em 500,00 ... ajustada; b) determino a atualização monetária do valor de R$ 128.318,03 (cento e vinte e oito ... ao pagamento de multa diária e de correção monetária (alíneas "a" e "b"), extrapolou de ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.009052-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
    ... da condenação: a) imposição de multa diária; b) aplicação de "juros de mora ou ao ... se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.009052-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
    ... da condenação: a) imposição de multa diária; b) aplicação de "juros de mora ou ao ... se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022

    PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

    ... em total condições de uso, estipulando a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo ... amortizados, em dobro, mais juros e correção monetária no valor do financiamento; ... d) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127364020204050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812736-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ALDECI DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001008-38.2009.4.05.8401 - 8ª VARA...

    ... 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... valores, incidirá, a partir de hoje, correção monetária e juros de mora na forma do Manual de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136677720194050000), 18-02-2020

    PROCESSO Nº: 0813667-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IZAIAS BEZERRA DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811991-26.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DE...

    ... cumprimento da decisão, reputo em curso a multa diária no valor de R$ 200,00, a contar do dia ... remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. Definida a finalidade e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117652620184050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0811765-26.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WEVERTON FAGNER DE MEDEIROS GOMES ADVOGADO: Felipe Da Costa Lima Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805298-65.2015.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa

    ... que houve impropriedade na fixação de multa diária de R$ 20.000,00, revelando-se a multa ... ção de fazer e utilizar o índice da correção monetária conforme a impugnação da União ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007187420198250061), 24-08-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o

    ... os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora na forma do ... ício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007317920198250059), 05-10-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. 1-Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a implantar o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, no prazo de 45 dias, sob pena de...

    ... , no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Condenou, também, a pagar ... ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021

    PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do

    ... de acordo ofertada, para que a correção dos valores atrasados ocorram de acordo com a ... de alteração o índice de correção monetária e dos juros para aquele fixado na Lei 11.960/09, ... por tempo de contribuição, aplicando-se multa diária até o efetivo cumprimento, a ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040507920158060041), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0004050-79.2015.8.06.0041 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALVES ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JOZIMAR CARNEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA...

    ... , da Lei nº 8.213/91), acrescidos de correção monetária conforme cálculos do Manual da ... ça no prazo de 40 dias, condenou o réu em multa diária no valor do próprio benefício a que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08100074620174050000), 14-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA RECEITA FEDERAL. APROVAÇÃO NA PROVA DA OAB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCOMPATIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO...

    ... -executividade que discutia a aplicação de multa por descumprimento da decisão de id. n ... de 1º grau que estipulasse multa diária  em virtude do descumprimento da decisão ... a partir de 10/11/2015 (acrescida de correção monetária), tendo em vista que a intimação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018657119964058100), 27-07-2021

    EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta por particular em face de...

    ... a fixação e quantificação do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer no ... , no que respeita ao cabimento da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, ... DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

    ... de encargos financeiros, utilizados na correção do saldo devedor, calculados pela taxa média ... cláusula trigésima primeira no tocante a multa convencional 2% sobre o valor do débito apurado, ... ção do saldo devedor a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, só ... -se abusiva a correção pela CDI diária. Ademais, nossa economia, ao menos desde o Plano ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00090135920148060173), 06-07-2021

    PROCESSO Nº: 0009013-59.2014.8.06.0173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A SEGURADA ESPECIAL É PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES: FIBROMIALGIA,...

    ... E requer, também, seja afastada a multa diária e determinada a aplicação integral da ... ção da sentença no tocante à correção monetária que deve ser apurada desde o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012470320198150461), 19-10-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.RESTABELECIMENTO. DIB DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social à...

    ... , no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00,  bem como a pagar ... suspensão (13/09/2018), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094095820184050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809409-58.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO CORDEIRO e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800395-50.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO

    ... utilização do IPCA-E como índice de correção monetária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) ... multa por não fornecimento de PCC; 3) em caso de não ... Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042959720184058000), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0804295-97.2018.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...

    ... administrativo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e com a incidência ... a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128524620204050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812852-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE MIRANDA ADVOGADO: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812732-91.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ...

    ... 000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros; pagamento de multa ... valor dos juros fosse calculado de forma diária, tornando assim inviável o pagamento pela parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022

    Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A

    ... e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, ... diária ou mensal de juros; que deve ser aplicável o ... ção de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas, bem como com juros ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070999020184058500), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807099-90.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEX SANDRO MOURA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO

    ... das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos ... -se, por fim, quanto a cominação de multa diária.    ... 3.            ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021

    PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971

    ... de juros a contar da citação, e correção monetária a contar do adimplemento de cada ... no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora ... ça, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004692620198250061), 12-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: 1. Conceder a tutela de urgência postulada, como antes destacado, determinando ao réu a implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida no exercício do poder geral de cautela;

    ... ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida no exercício do poder ... do critério de correção monetária. da definição da matéria pelo stf ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT