multa icms sp em atraso
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à autoridade fazendária o dever de ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ...O atraso de apenas dois dias após a apresentação da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro . Para o ...TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. ...,. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acórdãos nº 0016626-41.2010.8.26.0068 de Câmara Especial de Presidentes, 15 de Febrero de 2019
AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI n. 791.292/PE. – A questão referente à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua base de...
... da inclusão do montante do ICMS em sua base de cálculo, a ...ção de débitos tributários e a multa moratória é matéria idêntica à ... débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ... -
Sanções tributárias
... a ser aplicada na base de cálculo da multa. Exemplo: “A sanção será de 20% sobre o ... se destinariam apenas a reparar o atraso, não tendo caráter punitivo, mas meramente ..., II, da Lei 8.137/90) o não recolhimento de ICMS, seja “próprio” ou em regime de ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
...A multa poderá deixar de ser exigida se o valor pendente do ICMS for pago. 59 . ...atraso na entrega da Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), a qual é ... -
Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... feito, bem como da cobrança de juros e multa sobre os valores a serem pagos até as datas ...atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No ...ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com ...
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Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No ...ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com ... de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a exigibilidade de eventuais valores ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 2020 por noventa dias, sem a incidencia de multa moratoria, multa punitiva, qualquer outra ...atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No ...ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com ...
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A dogmática judicial do STJ
... optar pela cobrança das prestações em atraso e do saldo devedor em aberto – o inadimplemento ... caso não convencionado outro percentual, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º, ... questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ...
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Revisão do lançamento tributário
... o prazo para recolhimento do tributo e da multa correspondente sem que o sujeito passivo ... aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); (v) ... ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... (do termo latino moratoriuva)[1] é um atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No ...ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com ... de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a exigibilidade de eventuais valores ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No ...ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com ... de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a exigibilidade de eventuais valores ...
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O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
... tributária e a não cumulatividade do ICMS” pela Saraiva e de vários artigos e obras em ... ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento, enquanto a classificação pelo ... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ao PIS/COFINS o valor destacado a título de ICMS, com esteio no entendimento consignado pelo ... pouca relevância do recurso para provocar atraso na prestação jurisdicional. . . . . ... inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe ... -
Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...
...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM ...Exigibilidade de débitos de ICMS e multa. oriundos de auto de infração, por não ...atraso, diante da existência de lei estadual que ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
..., para recolhimento do imposto com multa e juros. . 192 . . CURSO DE IRPF . Em termos ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. ...
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Orientação jurisprudencial
...TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ..., confiscatoriedade ou não dos juros e da multa impostos ao adquirente e não aplicação ... Os juros de mora são cobrados pelo atraso no pagamento do tributo. . De outro lado, ...
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Jurisprudência STF
...Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456). ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico ..., a 1ª Turma desproveu, com imposição de multa, agravo regimental interposto de decisão do Min. ...ção dos débitos tributários pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a ...
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Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à
...ÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS -. AVENTADA NULIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE ...dos consectários legais cobrados (multa, juros, atualização). Não estando ausente. ...atraso no recolhimento do tributo. 6. Agravo de ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
..., estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. ... temas” – Denúncia espontânea e multa" moratória: confissão e crise na “jurisdição\xE2"... tornados públicos, conquanto com o atraso de uma longa dúzia de anos. Esse o nosso ...
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Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
...BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ...LEGITIMIDADE DA CDA. ACRÉSCIMOS DEVIDOS MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL. RECURSO. IMPROVIDO. ...pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção. ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... do tema são os encargos decorrentes do atraso no pagamento das contas de energia elétrica. O ... negou a possibilidade de creditamento sobre multa e juros de mora, 950 mas, em decisão mais ...
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O Crédito Tributário
...Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... exigível; mas não caberá lançamento de multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96). A exceção ... que incide sobre o pagamento do tributo em atraso (vide p. 316). . A correção monetária passou ...