multa icms sp em atraso
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... de Multa-AIIMs, resultando em umvalor de R$ ... Acordos Judiciais/CEJUSC Em Atraso - Aceitar pagamento das parcelas ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um ... por cento do valor atualizado da causa, ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA "REFAZ 2019" ... RESSALVA ... º Implicará a rescisão do parcelamento o atraso por período superior a trinta ... dias no ...
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Legislação Complementar
... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3" ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... % sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CUSTO ADMINISTRATIVO ... ALÍQUOTA DE ICMS. ADEQUAÇÃO. MORA ... SERVIÇO DE FORNECIMENTO ... inadimplemento contratual do usuário, em atraso com o pagamento de fatura de energia elétrica ... produzida nos autos, pois não se cuida de multa, mas de indenização ... ICMS. Estendendo-se o ...
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Acórdão Nº 1439341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Tributário. ICMS. Regime cautelar administrativo. Resolução nº ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais ... de 30 (trinta) dias; [ ... ]' ... De ...
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Decisão da Presidência nº 1098226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Exigibilidade de débitos de ICMS e multa oriundos de auto de infração, por não ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Decisões Monocráticas nº 1098226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Exigibilidade de débitos de ICMS e multa oriundos de auto de infração, por não ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ARTS. 97 DO CTN E 6º DA LINDB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, tampouco tais argumentos constaram dos embargos declaratórios opostos para...
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... na base de cálculo do PIS e da COFINS; multa com caráter confiscatório. Insurge-se, ainda, ... ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ... PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ...
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Falência e recuperação de empresas
... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... multa ... Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se ...
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Decisão monocrática Nº 1456160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA ... Des. Nicanor da Silveira, j. 23.11.2006). MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Decisão monocrática Nº 1461832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... ICMS incluídos em programa especial de parcelamento ... ção da SELIC aos débitos tributários em atraso, exteriorizando, pois, que a legislação ... regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... Conceito. 2.2. Cumulação de tributo e multa. 2.3. Presunção de pagamento. 2.4. Lugar do ... que permite indenizar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. A jurisprudência encampa a tese da ... em vários tributos, como é o caso do ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, mas o fato é ...
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Decisão monocrática Nº 1448220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... “ICMS"-ST. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO DE RESTITUIÇ\xC3" ... constituído ou quando recolhido em atraso, o que não corresponde ao crédito escritural, ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ...
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Decisão monocrática Nº 1476317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... A multa de 50% não se mostrou exorbitante. No patamar ... Direito Tributário. Incidência de ICMS ou ISS. Natureza da atividade. Legislação ... em que o contribuinte paga o tributo com atraso, isto é, após a data de vencimento ...
- Acórdãos nº 9219957-79.2002.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 3 de Diciembre de 2014
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Coordenadores e autores
... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração ... ção das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da ...
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Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... da incidncia da Taxa SELIC e ilegalidade da multa; incorreta incluso do ICMS na base de clculo do ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ...
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... ência para a redução ou relevação da multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no ... ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, ... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ENTREGA COM ATRASO DAS GIA’S – ITEM 07 DO AIIM – RELEVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1397640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. SELIC. REDUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... NULIDADE. SELIC. REDUÇÃO DE ... MULTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... na cobrança dos tributos em atraso (LC n. 12/96 e LC n ... Intimada, a parte ... recolher ICMS sobre entradas de mercadorias importadas ... -
Decisão monocrática Nº 1353630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...