multa rescisão contratual
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ...ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ... legislação pertinente, sem prejuízo da multa" e de acréscimos legais pertinentes. § 4º Aos d\xC3"... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído pela Medida ... pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. ...ões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao ...ção de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo;. V - declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... duração equivalente à suspensão contratual. § 1º A suspensão de que trata o caput:. I – ..., sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ...Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária de que trata o ... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...§ 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ...Rescisão contratual. Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...ção econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são ... jurídica compromissada e os casos de rescisão", em decorrência do não-cumprimento das obrigaç\xC3"...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. § 2º A ... de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos ...
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Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual
TST afasta multa por homologação tardia da rescisão contratual
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma ex-funcionária. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a ho... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO 23. É ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
...III - exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados ... da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e. IV - as ferramentas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ...II - censura escrita;. III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível. § 2º Igual procedimento ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo ... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ...
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Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5
...MULTA.... REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. . ... -
Acórdão nº 2015/0061871-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 247 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA REDUZIDA PELAS INSTÂNCIA
... DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO . CONTRATUAL. . MULTA . REDUZIDA . PELAS . ...