Multas circunstâncias atenuantes
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo ... verificadas somente circunstâncias atenuantes;. II - graves: aquelas em que forem verificadas ...XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A multa terá por base a unidade, ... competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao ...ência de circunstâncias agravantes ou atenuantes", observados os critérios estabelecidos pelo órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... critérios para gradação dos valores das multas. § 5.A penalidade de interdição será mantida ...III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 34. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro ... de acordo com as seguintes circunstâncias:. I - atenuantes:. a) menor grau de compreensão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia ... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das ...§ 1º São circunstâncias agravantes:. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ções no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, ..., as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. #Redação dada ...ARTIGO 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Enrtrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.?. ?Art. 36. ... a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, ...-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 1º -B. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro ... de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, ...I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;. II - a gravidade do fato, tendo em ...
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Em vigor
Código Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...Circunstâncias atenuantes. ARTIGO 65. São circunstâncias que sempre ...Multas no concurso de crimes. ARTIGO 72. No concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes ... auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições ... correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas ... – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. IV – os danos que dela provierem para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ...CAPÍTULO V Das circunstâncias atenuantes da penalidade. ARTIGO 291. #Revogado pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
...§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o ..., levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas ... com a gravidade da falta e com as circunstâncias" atenuantes e agravantes previstas no art. 510. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. ARTIGO 17. As penas disciplinares ... seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes" e agravantes e as conseqüências da infração. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...ção, ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua ... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. ARTIGO 26. As penas disciplinares ... seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes" e agravantes e as conseqüências da infração. \xC2"...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das ...§ 1º São circunstâncias agravantes:. I - a reincidência;. II - o fato de ... na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e ...
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ACÓRDÃO Nº 2299/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2018
Monitoramento. Descumprimento de determinação do TCU. Multa. Pedidos de reexame. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e para o turismo nacional, e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os ...ão pagamento, no prazo de trinta dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...Circunstâncias atenuantes. Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam ...70 e do art. 75 deste código. Multas no concurso de crimes. Art. 72 - No concurso de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7812 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RECURSOS DO SUS OBTIDOS DE FORMA IRREGULAR, POR MEIO DA INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS NO SISTEMA. CONTAS IRREGULARES. MULTAS INDIVIDUAIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
...-secretárias de saúde, com aplicação de multas individuais. Sugeriu ainda conceder novo prazo ao ... de forma solidária, em face das circunstâncias objetivas aqui examinadas e nos termos do artigo ... contexto apresentado possui elementos atenuantes que permitem reduzir a multa aplicada às ... -
ACÓRDÃO Nº 7812 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RECURSOS DO SUS OBTIDOS DE FORMA IRREGULAR, POR MEIO DA INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS NO SISTEMA. CONTAS IRREGULARES. MULTAS INDIVIDUAIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
... saúde de Borebi/SP, em face das circunstâncias atenuantes observadas no caso concreto, alterando ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078562-83.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A...
... e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas para a. receptação). Sem alterações na a fase, diante da ausência de. circunstâncias atenuantes e agravantes, para os dois delitos. ... -
ACÓRDÃO Nº 287/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-02-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO PARA UM DOS RECORRENTES. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPAZES DE PROMOVER A REDUÇÃO DE MULTA DE DOIS DOS RECORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
...-Plenário (item 9.8) , ante as circunstâncias potencialmente atenuantes mencionadas pela ...