multas de transito mg
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Acórdão nº 2007/0108156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos ...
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Acórdão nº 2013/0420310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, ...
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Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pedido de anulação de multas de trânsito, aplicadas ao ora agravado, por transporte ...
- Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0113988-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI...
... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas ... 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO RECONHECIDA JUDICIALMENTE -TRÂNSITO EM JULGADO - MULTAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO OBTIDA EM AÇÃO ANTECEDENTE. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se pretende a declaração de...
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Acórdão nº 2010/0180572-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO RETIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 2003/0231495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES E ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO ...
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Acórdão nº 2014/0057250-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... LAVRATURA DE NOVAS MULTAS. POSSIBILIDADE. ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1215592 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO RETIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
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Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
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Acórdão nº 1.0024.12.133329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...
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Acórdão nº 1.0024.13.251139-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte...
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Acórdão nº 1.0024.12.128624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...
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Acórdão nº 1.0024.12.128624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...
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Acórdão nº 2005/0046124-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. O Estado-membro da Federação...
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Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL 19.445/11. PREVISÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. RECURSO PROVIDO. O art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a possibilidade de...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como ...
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Acórdãos nº 2216579-49.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado JOÃO ... a tutela antecipada para suspensão de efeitos de multas de trânsito, pela ilegitimidade da TRANSERP aplicar ...
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Acórdãos nº 2197881-92.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado ... tutela antecipada para suspensão de efeitos de multas de trânsito, pela ilegitimidade da TRANSERP aplicar sanção, ...
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Acórdãos nº 2169197-60.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravada ... a tutela antecipada para suspensão de efeitos de multas de trânsito, pela ilegitimidade da TRANSERP aplicar ...