multas de transito rs

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...1967. § 3.O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção ...
  • Acórdão nº 2007/0156494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ...
  • Acórdão nº 2007/0024431-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 923.365/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009)

    ...RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA ...
  • Acórdão nº 2007/0070005-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PAGAS. SÚMULA 07. APLICABILIDADE. 1. a aferição acerca do pagamento ou não das multas pecuniárias, na hipótese sub judice, impõe o reexame do contexto fático, máxime porque o Tribunal "a quo", com a ampla cognição probatória, interditada ao STJ ante ao óbice da Súmula 07, verificou a inexistência de provas

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PAGAS. SÚMULA 07. APLICABILIDADE. 1. a aferição acerca do ...
  • Acórdão nº 2007/0129854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não merece ser conhecido o recurso especial, no que tange ao dissídio jurisprudencial apontado, quando o recorrente não logra comprovar a alegada divergência...

    ...RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº

  • Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DANULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU PENALIDADE DE TRÂNSITO POREXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO,APLICAR E ARRECADAR MULTAS NAS RODOVIAS FEDERAIS. PRECEDENTEREPRESENTATIVO DA...

  • Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB. DUPLA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação...

    ...ADMINISTRATIVO.  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO . BRASILEIRO. . MULTAS. . INFRAÇÕES . DE . TRÂNSITO . ...
  • Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O...

    ...2. O acórdão a quo afastou a possibilidade de suspensão das multas quitadas, pela ocorrência de convalidação, mesmo em face da ...
  • Acórdão nº 2008/0285766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231, VIII, E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RECURSO...

    ...APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS ...
  • Acórdão nº 2013/0417795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGIC

    ...MULTAS...
  • Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias...

    ...multas de trânsito . ...
  • Acórdão nº 2016/0042474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias...

    ...multas de trânsito . ...
  • Acórdão nº 2016/0074912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo...

    ...multas de trânsito . ...
  • Acórdão nº 2016/0205844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21

    ...multas de trânsito . ...
  • Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo

    ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso...

    ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1.Esta ...
  • Acórdão nº 2006/0168219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRAFEGAR SEM LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADA. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegação de violação ao artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se sobre o ponto central da controvérsia, apresentando-se...

    ... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS PROCURADOR:PAULO MOURA JARDIM E OUTRO(S)RECORRIDO :CELSON ANDRES ...RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADA. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0146157-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto,

    ...LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, ...
  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

    ...ória de ato administrativo objetivando declarar a nulidade das multas de trânsito que lhes foram aplicadas sem observância do contraditório e ...
  • Acórdão nº 2016/0107004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não

    ...MULTAS . DE . TRÂNSITO. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual “a...

    ... o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar ...
  • Acórdão nº 2008/0254542-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB....

    ...LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS ...
  • Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFIG

    ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ...
  • Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1. No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância...

    ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1.No ...

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