multas detran rj

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Apelação cível. Administrativo. Ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN-RJ. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de regularidade dos procedimentos adotados. Rejeição. O DETRAN-RJ é o órgão responsável pelo controle de registros das infrações de trânsito, na forma do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Infrações praticadas por...

Embargos de declaração em apelação cível. Ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN-RJ. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação dos réus e manteve a sentença de procedência. Procedimento administrativo que não observou o devido processo legal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Taxa judiciária devida pelo ente público municipal quando réu e condenado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Recebimento de notificações de multas relativas a infrações de trânsito cometidas anteriormente à aquisição de veículo pelo autor. Pretensão de cancelamento dos autos de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABALECE QUE CABE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE. Ação distribuída em face do DETRAN-RJ, do Município do Rio de Janeiro e do adquirente de automóvel, pelo anterior proprietário do bem, em que se afirma que a transferência não foi efetuada pelo Detran na época própria e que, em razão disso, vem sendo penalizado com multas...

Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Multas de trânsito. Ilegitimidade do Detran/RJ para figurar no polo passivo de demanda por meio da qual se questiona multas de trânsito aplicadas por terceiro - no caso, o Município do Rio de Janeiro, que não foi demandado. Precedentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi infirmada pelo autor, que não trouxe aos autos...

Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Leilão de motocicleta da autora. Não realização da transferência de propriedade junto ao Detran/RJ. Lançamentos de multas e de dívidas de IPVA em desfavor da autora. Sentença de parcial procedência. Condenação do Detran/RJ a proceder ao cancelamento das multas e dos débitos de IPVA impugnados, com a determinação de alterar o cadastro da propriedade...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Aquisição de Veículo Usado. Pendencia de Multas sobre O Veículo. Pagamento que Se Realiza Anteriormente a Citação Mas Já No Curso Da Demanda. Perda Superveniente Do Objeto Do Pedido. Vicio de Informação. Falha Da Empresa. Dano Moral. 1. Sustenta a Autora como Causa de Pedir Que, Adquirindo Veículo Automotor Junto À Concessionária Ré, Foi Surpreendida Com O...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. AUTORA QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DE DESVINCULAR O SEU NOME DO REFERIDO AUTOMÓVEL, COM O CANCELAMENTO DAS...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO ¿ PLEITEIA O AUTOR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO RIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR A...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Autora Alega que Alienou Seu Veículo Automotor Ao Réu Que, por Sua Vez, Alienou O Bem a Terceiro Sem Efetuar a Comunicação Ao DETRAN-RJ, Razão Pela Qual Lhe Foram Cobradas Multas Decorrentes de Infrações de Trânsito que Não Cometeu. Sentença de Procedência Parcial Recurso Do Réu. Transmissão Da Propriedade de...

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Detran-RJ. Imposição de multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do apelado por infrações cometidas por veículo de terceiro, mas atribuído ao CPF do autor. Erro do serviço de terceirizados, que, conquanto resolvido administrativamente, causou danos morais...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETRAN/RJ. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ANULOU A IMPUTAÇÃO À AUTORA DAS MULTAS, CONDENANDO O DETRAN A ALTERAR A PLACA DO VEÍCULO EM ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra e venda de automotor. Alienação fiduciária. Transferência da titularidade do veículo para instituição financeira e registro do contrato perante o órgão competente. Ausência. Efeitos modificativos. Concessão. A&#x

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo Tribunal Federal, no...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0280257-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O LASTREARAM. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E...

Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva (art. 37, §6º, Da Crfb). Clonagem de Veículo. Infrações Realizadas por Terceiro. Multas e Pontos Lançados Indevidamente No Prontuário Do Autor. Dever Da Administração de Cancelar Multas Indevidas, Excluir Pontuação Negativa e de Proceder a Troca de Placa. Portaria PRES/DETRAN-RJ Nº 4033/2009. Dano Moral. Descabimento. Fato Exclusivo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE FORNECER ENDEREÇO CORRETO É DA AUTORA. DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM FOTOS, AS INFRAÇÕES...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Autora que Efetuou Pagamento de Multas e Pleiteia a Nulidade Dessas e Restituição Do Valor. Legitimidade Passiva Do Detran/rj. Presunção de Legalidade Do Ato Administrativo. Lei Estadual 5.818/10. 1- a Jurisprudência Desta Corte É Extensa Em Afirmar a Legitimidade Passiva Do Detran, Uma Vez que Esse É a Autarquia de Trânsito, Neste Estado, Responsável Pela