multas e ipva

• O Globo

• O Globo

• Consultor Jurídico

Rio regulamenta parcelamento de ICMS e IPVA e multas do TCE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. PERDA DA POSSE DIRETA. APREENSÃO DO VEÍCULO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS ESTADUAIS 6.606/1989 E 13.296/2008. NORMA JURÍDICA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. REVISÃO DO...

• O Globo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DATAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta contrariedade a dispositivo de Lei estadual n

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS VINCULADOS A VEÍCULO ADQUIRIDO DE FORMA FRAUDULENTA. IPVA. CDA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA AQUISIÇÃO DE CARRO EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação com a

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS E IPVA DURANTE O TEMPO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES EM PAGAR AS MULTAS. IPVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇAS...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO - BAIXA DE MULTAS, IPVA'S E DPVAT'S - DETRAN/SP -INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Os órgãos executivos de trânsito de outros entes federados não estão sujeitos à jurisdição da Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual a Justiça Estadual de Minas...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IPVA. MULTAS. DANOS MORAIS. O art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, expõe ser incumbência do comprador a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Entretanto, o art. 134, do CTB refere que, caso não haja a providência pelo...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805757-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIMEDES GUIMARAES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO REQUERIDO. RESCISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/TO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR DO VEÍCULO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA. VEÍCULO LEILOADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ALIENANTE E ADQUIRENTE ATÉ A DATA DO PERDIMENTO DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - De início, forçoso o não acolhimento da preliminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE. MULTAS E IPVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR POR TAIS VALORES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA ANTERIORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS POSTERIORES. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil...

Apelação. Processual civil. Compra e venda de veículo. Débitos anteriores à celebração do contrato. Anuência do novo proprietário. Ausência de comprovação. Dano moral não configurado. 1. Nos contrato de compra e venda de veículo automotor, o adquirente é, em regra, responsável pelo pagamento de todas as dívidas (multas, ipva etc. ) pendentes sobre o veículo desde a data da tradição. A contrario...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEIDA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMUNICAÇÃO DE VENDA FEITA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CTB - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS, IPVA, E DEMAIS ENCARGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO AUTOMOTOR. EX-PROPRIETÁRIO E TERCEIRA PESSOA COMPRADORA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. ART. 134 DO CTB. TRANSAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DA INTRODUÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 74, VI, DO CTE/TO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 585, DO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude. Cobrança de débitos de IPVA, multas e demais taxas. Retirada de pontos de prontuário de condutor. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Autores, vítimas de fraude constatada nos autos, pretendem o cancelamento de multas, IPVA, seguro DPVAT. Pretensão, ainda, da retirada de pontos de prontuário

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – IPVA – ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alienação do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito – Posterior comunicação e bloqueio administrativo do veículo – Recebimento de cobranças de taxas de licenciamento, multas, IPVA e DPVAT – Comprovação da comunicação ao Detran – Cobranças posteriores à...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0001273-14.2019.8.19.9000 RECORRENTE: CATEDRAL VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: DETRAN / RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO. VEICULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, IPVA E...

Ementa: Direito da Responsabilidade Civil. Motocicletas arrematadas em leilão patrocinado pelo Município de Itaguaí. Transferência dos veículos não realizada pelo Detran. Irregularidades na documentação e existência de débitos relativos a multas e IPVA. Veículos liberados com o pagamento da dívida após um ano e 10 meses da aquisi

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Trata-se de medida cautelar pleiteada em relação aos autos de inventário, buscando a imissão do autor na posse de um dos bens do espólio por...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGULARIZAÇÃO DA VENDA NÃO OCORRIDA NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO VENDEDOR, CONTUDO, EXISTENCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRADIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AO APELADO. SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS E IPVA QUE NÃO É ABSOLUTA....