multas e pontos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. § 5º A multa de que trata este artigo não se ...I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ... privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior (Medida Provisória n 1.749-37, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...XIII - planejamento de rotas de fuga e pontos de encontro, com a respectiva sinalização. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. ARTIGO 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...XIII – planejamento de rotas de fuga e pontos de encontro, com a respectiva sinalização. § 1º O PAE deverá estar ...Art. 17-D. (VETADO). Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;. XIII - licença complementar: delegação feita ... Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; . ... I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas" aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...pontos" estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;. ... de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. . § 6º Concluído o curso de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos ... descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: . I - a entidade de prática desportiva que não ...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
Agência O Globo -O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende d...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
Agência O Globo -O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende d...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
RIO — O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende do transport...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
Agência O Globo -O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende d...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. #Redação dada pela Lei nº 10.833, ...ículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas" aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O ve\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;. IV - em relação a empresa de pequeno porte ... Art. 22. A imposição das multas de que trata esta Lei não exclui a aplicação das sanções previstas na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% ... no Decreto nº 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9.18' 39,6"S; 63.52' 48"W), P5 (9.18' 32,4"S; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e. II - a zona secundária, que compreende a ... como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor. #Decreto-Lei nº ...
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De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
Motoristas profissionais só perderão a carteira de habilitação se ultrapassarem a marca de cem pontos e, mesmo que tenham cometido alguma infração gravíssima, continuarão liberados para dirigir veículos de transporte escolar. Esses são alguns exemplo...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... quadro constante do Anexo I desta Lei será acrescido de 10 (dez) pontos percentuais. § 4.Os custos decorrentes do ajuste do saldo devedor ...a) ajuste do saldo devedor vencido:. 1. retirando-se as multas por inadimplemento;. 2. corrigindo-se o saldo de cada parcela vencida ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por ...ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação ...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
RIO — O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende do transport...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
RIO — O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende do transport...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
RIO — O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende do transport...
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Aplicação de multas eletrônicas amenizou, mas não resolveu demora nos pontos de ônibus
Agência O Globo -O primeiro dia de aplicação de multas eletrônicas aos consórcios de ônibus que estiverem operando com a frota abaixo do que foi determinado pela Prefeitura do Rio amenizou, mas ainda não resolveu totalmente problema de quem depende d...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998. § 1º -B. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. ...ários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...