municipios de pernambuco
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. ARTIGO 2. A área de ..., de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ...241.278 . 4.616 . 184.815 . 43.558 . 8.289 . Pernambuco . 1.818.479 . 16.780 . 1.297.492 . 412.394 . 91.813 . 464.679 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e ... de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de ... 10,72% PARÁ 2,85% PARAÍBA 1,95% PARANÁ 7,23% PERNAMBUCO...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Municípios;. II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ...A. - TELPA;. VIII - Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE;. IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA;. X - ...
- Relatório da Administração CNPJ - 09.769.035/0001-64 - NIRE. 26300040271 www.compesa.com.br Continua MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO A Compesa está presente em 172 municípios do estado de Pernambuco e no distrito de Fernando de Noronha, contando com a força e dedicação de mais de seis mil colaboradores diretos e indiretos, que levam diariamente serviços de abastecimento de água para cer...
- Lei nº 3.855 de 18/12/1960. CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIAS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 0-008 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA LAGOA DA VACA, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE MANARI E INAJÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, E MATA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA LAGOA DA VACA, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE MANARI E INAJÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, E MATA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS.
- LEI Nº 16.616, DE 15 DE JULHO DE 2019. Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobr...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de ...-de-Açúcar, Açúcar e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de ...
- DECRETO Nº 49.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme pre...
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Acórdão nº 2014/0217254-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida cautelar deferida com base no art. 319, inciso VI, do Código de Processo...
- DECRETO Nº 94603, DE 14 DE JULHO DE 1987. Homologa a Demarcação da Area Indigena Pankararu, Localizada Nos Municipios de Petrolandia e Tacaratu, No Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
- DEC 0-006 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORQUANTO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL (INCIDÊNCIA DA S
...ão das obras do Perímetro Irrigado Moxotó, nos municípios de Inajá e . ... -
Acórdão nº 2014/0000140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO
...IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . PACIENTE . : RAIMUNDO GERSON DA SILVA (PRESO). EMENTA. ... distribuição das drogas em em diversos municípios" . do Estado de Pernambuco, fornecendo-as, inclusive, para detentos\xC2"... - Decreto de 30/12/2014 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO LAGOA DO FÉLIX, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE PESQUEIRA, POÇÃO E JATAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- LEI Nº 17.442, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o art. 3º da Lei nº 13.463, 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, a fim de recompor os valores dos repasses financeiros do Estado aos Municípios aderentes ao Programa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:...
- DECRETO Nº 0-001, DE 31 DE JANEIRO DE 2014. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, as Areas de Terras e Benfeitorias que Menciona, Localizadas Nos Municipios de Ingazeira, de São Jose do Egito, de Tabira e de Tuparetama, Estado de Pernambuco.
- Decreto de 31/01/2014 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AS AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE INGAZEIRA, DE SÃO JOSE DO EGITO, DE TABIRA E DE TUPARETAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 3.532 de 21/01/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000.000,00 PARA OCORRER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS, EM RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 69 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIACHO FUNDO, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE LAGOA GRANDE E DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 15 de dezembro de 2020Ano XCVII • No 233 CERTIFICADO DIGITALMENTE MPPE homenageia personalidades do Estado Governador participou da abertura do Encontro de Novos Gestores, realizado pela Amupe. C om o objetivo de in- tegrar os prefeitos eleitos e reeleitos dos municípios de Pernambuco, o governador Paulo Câm...