municipios do amazonas
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície mínima de dez mil quilômetros ...(SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca;. f) sugerir a SUDAM e a ...
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A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
...municípios do Amazonas para a capital estadual; e manutenção da rede urbana dendrítica. A produção industrial transplantada, centrada nas etapas produtivas ... - DECRETO Nº 94606, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Ocupação Dos Indios Waimiri-atroari Area de Terra Nos Municipios de Novo Airão, Itapiranga, Presidente Figueiredo (am) e Caracarai (rr), No Estado do Amazonas e No Territorio Federal de Roraima e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 047/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021. - Dispõe sobre incremento nos valores da tabela de contribuição dos municípios do Amazonas ao COSEMS/AM. (42289)
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Governo anuncia dragagem de rios, antecipação do Bolsa Família e seguro para agricultores no AM
... mitigar os efeitos da estiagem que atingiu, nos últimos dias, municípios do Amazonas. O pacote de medidas inclui a dragagem de dois rios que estão ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de ... PERCENTUAL ACRE 0,74% ALAGOAS 1,60% AMAPÁ 0,57% AMAZONAS...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus ...
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Prefeitura de Atalaia diz que serviço prestado por procurador para defender Pelado 'não tem qualquer relação com gestão do município'
..., Dom Phillips, no Vale do Javari (AM), serem procuradores dos municípios do Amazonas, Atalaia do Norte, onde o suspeito está preso, e de Benjamim ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua ...Parágrafo único. Os Estados e os Municípios" criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...- responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a ...I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte ...
- DEC 8597 de 18/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, GUAJARÁ-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, MACAPÁ E SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ, E BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Municípios;. II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ...A. - TELEAMAPÁ;. XX - Telecomunicações do Amazonas S. A. - TELAMAZON;. XXI - Telecomunicações do Pará S. A. - TELEPARÁ;. ...
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Política pública de assistência social e sustentabilidade em municípios do baixo amazonas: a Proteção Social Básica em questão
Este artigo faz uma análise da política pública de Assistência Social no âmbito da operacionalização da Proteção Social Básica nos municípios de Maués e Parintins, no Baixo Amazonas, tendo como referência a abordagem conceitual de sustentabilidade social, sobretudo, quanto ao acesso, equidade na oferta dos serviços e enfrentamento da vulnerabilidade social. Apresenta uma pesquisa de natureza...
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ACÓRDÃO Nº 3658/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-06-2016
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OBRAS NAS ORLAS DE MUNICÍPIOS DO AMAZONAS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MULTA. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. DETERMINAÇÃO PARA APROFUNDAMENTO DA APURAÇÃO DO DÉBITO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
... Alencar (extitular da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amazonas – Seinfra/AM) contra o Acórdão nº 6.439/2015-TCU-1ª Câmara, que, ... da contratação emergencial de obras nas orlas de diversos municípios, executadas pela Seinfra/AM, com recursos do Termo de Compromisso ... -
ACÓRDÃO Nº 6439/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2015
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OBRAS NAS ORLAS DE MUNICÍPIOS DO AMAZONAS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. DETERMINAÇÃO PARA APROFUNDAMENTO DA APURAÇÃO DO DÉBITO.
... de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial de obras nas orlas de diversos municípios, executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM), com ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ...45.472 . 1.072 . 33.818 . 8.759 . 1.823 . Amazonas . 638.303 . 3.169 . 452.295 . 144.953 . 37.886 . 134.758 . ...
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ACÓRDÃO Nº 4780/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OBRAS NAS ORLAS DE MUNICÍPIOS DO AMAZONAS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MULTA. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. DETERMINAÇÃO PARA APROFUNDAMENTO DA APURAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE...
... Alencar (ex-titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas – Seinfra/AM) contra o Acórdão nº 3.658/2016-TCU-1ª Câmara, que ... da contratação emergencial de obras nas orlas de diversos municípios, executadas pelo governo estadual, com recursos do Termo de Compromisso ... -
ACÓRDÃO Nº 1180/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2020
AUDITORIA. PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). MUNICÍPIOS DO AMAZONAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. PAGAMENTO DE PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. CIÊNCIA AOS...
... estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios" do Estado do Amazonas para verificar a aplicação dos recursos dos precat\xC3"... - Lei nº 14.207 de 28/09/2021. Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e. #Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010. II - às autarquias e às ...§ 1º A Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. #Decreto-Lei nº 291, de 28 de ...
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Acórdãos nº 4008484-50.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4008484-50.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA
- Decreto nº 9.401 de 05/06/2018. Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... referido imposto estadual, que tem o condão de beneficiar os municípios que passarem a agir de maneira protecionista ao meio ambiente, bem como ... federação que abrangem o bioma amazônico, a saber, Pará e Amazonas, com o fim de verificar se há políticas públicas tributárias que têm ... -
Acórdãos nº 4004825-38.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004825-38.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO . PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂN
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Acórdãos nº 4004240-15.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4004240-15.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CÓDIGO CIVIL ARTIGO 53 E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 152. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo