munus o publico significa

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  • Acórdãos nº 156790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    SEGURO DE VIDA PERÍCIA MÉDICA HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.036,00 REDUÇÃO POSSIBILIDADE. O perito atua no desempenho de um múnus público, o que significa que a fixação da sua remuneração não pode ser calculada da mesma maneira que é calculada quando atua na iniciativa privada, devendo ser informada pelos princípios do artigo 37, caput, da Constituição da República.

  • Munus público da advocacia é respeito ao cidadão e interesses da sociedade

    Antonio Ferreira: Munus público da advocacia é respeito ao cidadão

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-25.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios movida por advogado dativo, uma vez que a demanda...

    ...1 (seq. n° 25). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 1/2 (seq. n° 30), ...64, significa 'o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito ...5.º da Constituição Federal, por isso é um múnus público. Ser múnus público, no entanto, não significa dizer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-13.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ..., ao ser nomeado, o perito encontra-se no exercício de um múnus público. De acordo com o Dicionário Aurélio, múnus público ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pedido seria ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento investigatório a ...-lo dentro da legalidade, porquanto, mesmo exercendo seu múnus contra possíveis atos desviantes, é-lhe defeso abrigar meios de ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... representado pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ... acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele 'munus', sem questionamento por parte dos familiares. 3. Neste caso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12040-33.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL ... pela prática de crimes de responsabilidade, o que não significa que tenha afirmado, de uma forma generalizada, que todo e ...Esses agentes, porque destituídos de seu munus, não se acham enquadrados nos termos da Lei n. 1.070⁄1950, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-67.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF). Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão nº 3339/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos da Conta única do Tesouro Nacinal Com a Suposta e Incomprovada Finalidade de Custear Despesas Regulares. Citação. Alegações de Defesa Acolhidas Somente em Relação a Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...�sicas e jurídicas, dentre as quais diversos servidores públicos, que ocupavam cargos na própria estrutura da Secretaria de ...Isso, porém, de forma nenhuma significa que àquela pessoa tenha sido atribuído o múnus de gestor ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...

    ...(S): WALLISON RAFAEL SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA GOMES VIEIRA DOS ... que teve função, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que não se verifica ... um serviço relativo a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a faculdade de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...

    ...(S): WALLISON RAFAEL SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA GOMES VIEIRA DOS ... que teve função, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que não se verifica ... um serviço relativo a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a faculdade de ...

  • Decisão Monocrática nº 0003956-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decisão que, em ação previdenciária que visa à concessãoba de auxílio-doença, fixou em R$ 600,00 o valor dos honorários periciais. O agravante alega que, em se tratando da comprovação da existência de incapacidade laborativa, o perito, em poucas horas de trabalho, tem c...

    ...Assim, uma vez que exerce munus público, a retribuição de seu trabalho não pode ser feita ...Ressalta que isso não significa remuneração aviltante, devendo-se, ao contrário, procurar o ...

  • Acórdão nº 2006/0242972-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2008

    ... TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como...

  • Decisão Monocrática nº 70038929246 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Setembro de 2010

    ... CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. Tendo sido nomeado um Defensor Público para atuar como Curador Especial, não há a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, eis que esta atividade decorre da própria função do Defensor Público. Exegese do art. 4.º, VI, da LC 80/94. Agravo monocraticamente improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038929246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...

    ... em consideração os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus exercido, ...Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...

    ... em consideração os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus exercido, ...Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...

    ... em consideração os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus exercido, ...Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em loteamentos decorre ...845). Significa dizer: mesmo que a lei de zoneamento permita a construção de ... como Relator, não seja pecado, nem violação do meu múnus de julgador ou da essência da função técnica do STJ, ...

  • Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92....

    ... de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO para condená-lo nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei ... E RESPONSABILIZAÇÃO DAS AUTORIDADES INVESTIDAS DESTE MUNUS. Daí porque nos parecer correto o entendimento de que não se ... de prefeito é praticar a improbidade, o que não significa dizer que não seja aplicada a Lei nº 8.429⁄92, tanto mais que ...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência

    ... de manifesto enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários advocatícios arbitrados ... judicial do jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência

    ... de manifesto enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários advocatícios arbitrados ... judicial do jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência

    ... de manifesto enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários advocatícios arbitrados ... judicial do jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. Admitir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para com a defesa das ...

  • Decisão Monocrática nº 70020983862 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    ... EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO `MUNUS¿ PÚBLICO DO CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LC Nº 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º - A DO ART.557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70020983862, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em

  • Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Novembro de 2009

    Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da...

    ... imposto pela sua condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a aplicação da lei. ... adotado para aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará. In casu, não se aponta concretamente ...