munus o publico significa
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”). Neste ...ção, atividade, direito, autoridade ou múnus , de que foi suspenso ou privado por decisão ...
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Acórdão Nº 0047929-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO e CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara...
...múnus público, o que significa que a fixação da sua ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... I, CF/88) ou “no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse ...ão pública, intrínsecas ao próprio munus do Estado (não são serviço público ). ...
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Funções essenciais à justiça
... à justiça: i) o Ministério Público; ii) a Advocacia Pública; iii) a Advocacia ... . Entretanto, isso não significa que os membros do Ministério Público não ...ção, sendo livre para exercer seu múnus constitucional, respeitados os limites ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Isso significa que o termo improbidade administrativa é ... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ...múnus público. Não pode o art. 1º da LIA, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12040-33.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA....
...público-administrativo, que envolvam servidores ...5º, LXXIV). Por isso, é um munus público. Ser munus público, no entanto, não ...Ser munus público, no entanto, não significa dizer que é uma relação estatutária (até ... -
Do procedimento comum
... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ....) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ...Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... a relação familiar – e, em especial, o múnus do pátrio poder dos pais – atenue a ... conquistada através do diálogo, significa o alcance do exercício pleno do direito à ...Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
...Isto significa dizer que não se admite outro ente disparador do ..., oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
...Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ...Num sentido amplo, bem significa" tudo que se apresenta como valioso, útil, necess\xC3"...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Processo Penal
... a autoridade policial ou o Ministério Público. Não pode ser determinada de ofício pelo juiz. ... fazê-lo: Individualizar o indiciado significa fornecer o seu nome completo, se possível seu ...ção da Justiça: O advogado exerce um ‘munus público’, sendo por ele indispensável à ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...142, § 3º). O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ...Isso não significa, contudo, nem que o princípio cedente deva ser ... INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Relatório e Voto com número 5459650-71.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou a autora, ora recorrida,
...do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse ...1°), oque, a contrario. sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos ... do autor e, não se desincumbindo desse munus", no juízo a quo ou nesta instância recursal,. n\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
...ÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO ... das necessidades coletivas, isso não significa negar o direito à saúde de titularidade ... dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. 3. A agravada é portadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-25.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios movida por advogado dativo, uma vez que a demanda...
...1 (seq. n° 25). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 1/2 ...64, significa 'o conjunto de traços, de conotações, que ...múnus público. Ser múnus público, no entanto, não ... -
Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ...O fato de o ato ser ilícito não significa que temos ausência de causa; pelo contrário, a ... Exercem um múnus público. Vale dizer, o que os qualifica para o ...
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Recursos - considerações preliminares
... se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter ... Significa dizer que para cada espécie de ato judicial ...munus público de exercer a curadoria especial nos ...
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O microssistema de autocomposição
...Aplicação subsidiária significa a integração da legislação subsidiária na ... o fundamento de que haveria interesse público na definição da tese 605 . Para pôr termo a ... informações obtidas no exercício deste múnus (art. 166 do Novo CPC), sendo que o exercício da ...
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Direito civil
...Isto não significa uma defesa moralista da fidelidade conjugal. ..., que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, ... do magistrado no exercício de seu munus , adotado com ou sem manifestação do ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... um dado extremamente alarmante, pois significa que cerca da metade dos genitores ou ...: a autoridade parental, verdadeiro múnus, os obriga a participar ativamente da tomada de ... entre pais e também o poder público. 18 . Todavia, apesar da imprescindibilidade da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum ... Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de ...
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Da tutela
... de lacunas próprias do direito público administrativo, de que a Lei 8.069/1990 é ...) adotado em 1916 pelo CC –, incumbir o munus aos parentes consanguíneos do menor, ...Vem do verbo proteger‘, que significa...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... penal, sendo atribuição do Ministério Público a condução de. investigações criminais. A ... transitório capaz de operacionalizar seu múnus. constitucional até que sobreviesse peça ...Isso significa que, respeitadas a excepcionalidade e a ...