munus o publico significa
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Extinção de Mandato de Vereador
... ão usada pela lei na primeira sessão significa que se trata, obviamente, da primeira sessão da ... qualquer perturbação no exercício desse múnus deve ser encarada como prejudicial ao próprio teresse público, quando a medida não se ajusta rigorosamente aos ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida. § 2º. Os ... significa instantâneo. Da mesma forma, um bem que demore ... Atribuir-se ao adquirente o munus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... também um mandato de otimização , significa admitir seu cumprimento em diferentes graus, ... atividades com o objetivo de prestar o munus para a qual se propõem ... Contudo, ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... alternância no cumprimento deste múnus pressupõe, também, uma troca de ... para uma guarda compartilhada não significa preservar, necessariamente, os melhores ... magistrados e membros do Ministério Público, têm interpretado a expressão ‘sempre que ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... das fronteiras entre o direito público e o privado, resvalando no Direito Civil ... 29 Const.: igualdade significa democracia, participação com igual título na ... 19 É certo, porém, que esse múnus parental não se confunde com um direito ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... a exercer com igual vigor e precisão o múnus. Corroborando, conforme se infere do art. 261 do ...
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Direito Civil
... trata-se de expressão latina que significa período de vacância da lei, que é aquele que ... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... , ou negligência, por encerrar a tutela munus público ... (E) O ato praticado em ...
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Não há hierarquia entre juízes e advogados
Gustavo Garcia: Não há hierarquia entre juízes e advogados
... seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (Lei 8.906/1994, artigo ... e o convencimento do julgador constituem múnus público (Lei 8.906/1994, artigo 2º, parágrafo 2º) ... Isso significa que a atividade exercida pelo advogado é de ... -
Tira dúvidas
... referência à jornada do sábado, significa que este é um dia útil normal, como os demais ... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... de Giuseppe Chiovenda 3 : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ... aprimorando o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... múnus público. Por reconhecer-lhe essa característica ...
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Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... nome e responder por eventual culpa na consecução do múnus público – Incapacidade é suprida pelo processo de ... protege os interesses do incapaz, mas isso não significa que contra ele não recaiam os princípios basilares do ...
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Das Provas
... (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse ... da verdade traduz, portanto, um encargo ( munus ) público ... É evidente que o magistrado ... 830, da CLT, significa que se a declaração de autenticidade da ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... pelo ordenamento ao sujeito de direito público ou ... 10 Afirma o Prof. Pietro Perlingieri ... Isso significa que, aliado à tutela da autonomia privada no ... irregularidade, ele será removido do múnus e deverá ressarcir o prejuízo ao incapaz ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... múnus público, sendo obrigados a cumprirem o previsto ... , vejamos: “O princípio da legalidade significa que as autoridades administrativas são ...
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Acórdãos nº 3000872-03.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... essa isenção acima mencionada, entretanto, não significa gratuidade e não se pode aceitar a ideia de munus publico ...
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Do direito das famílias
... á, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para ... ção ou autorização de alguém, significa que não possui legitimação para a prática ... Por ser a tutela um munus publico (encargo público), a escusa da tutela ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... Pós-Graduando em Direito Público pelo Centro de Ensino Superior de Maringá ... Significa o pressuposto para movimentar a jurisdição no ... são vistos em sua conceituação como um múnus da sociedade, ou seja, um preceito em que há ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em ... eficaz a esse tipo de abuso de poder significa impedir o desenvolvimento pleno do regime ... Sua gravidade consiste na utilização do munus público para influenciar o eleitorado, com ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... Essa distinção conceitual não significa que os direitos humanos e os direitos ... ção imediata e de vinculação do poder público. Definem uma cultura jurídica e política, ... , assumir a total responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de candidatos aos ...
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Recursos - considerações preliminares
... se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter ... Significa dizer que para cada espécie de ato judicial ... munus público de exercer a curadoria especial nos ...
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Da Execução Forçada
... entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — União; ... Isso significa que todo acordo firmado pelo trabalhador e pelo ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ...
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Alimentos
... 11, EPI). Isso significa que todas as nuances corriqueiramente abordadas ... mútua constitui norma de interesse público. 27 ... Uma vez renunciando, contudo, o ... o inventariante pelo descumprimento de seu munus”. 116 ... Quanto à segunda corrente (2.2 da ...
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Mediação familiar na alienação parental
... poder se constitui mais como um dever, um múnus, um poder-função ou direito-dever advinda da ... Ou seja, “a separação dos pais não significa separar pais e filhos” (MADALENO e MADALENO, ... ão da disputa do indivíduo para o Poder Público através de um juiz imparcial e neutro, que ...