múnus público significado
-
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Mestre em Direito Público pela UFAL. Professora Universitária. Membro do ... O significado mais importante é o da aplicação direta das ... múnus público incumbido aos pais, porém seu ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... múnus público. Trazer um tema como esse ao debate de ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... justificativa exatamente nesse verdadeiro munus ... publicum que lhe pesa sobre os ombros, ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... é um cidadão particular que está no seu múnus profissional, o Ministério Público é um ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... múnus à advocacia ... Nada obstante, vamos ao caso ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... prioridade” importam em verdadeiro múnus público ... Este é o entendimento a que se ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... outra forma, já que o convocado cumpre um múnus público que lhe é imposto e do qual não pode ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
-
Munus público da advocacia é respeito ao cidadão e interesses da sociedade
Antonio Ferreira: Munus público da advocacia é respeito ao cidadão
... juízes competentes”[9], o múnus público atribuído à profissão do advogado empresta uma densidade valorativa que o desloca do significado comum do termo, com uma dimensão constitucional de indispensabilidade que o projeta e vincula diretamente à efetivação dos direitos, princípios ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Por ser, então, um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... de defender que a atração exercida pelo múnus" da autoridade coatora para definição da compet\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... uma parte sobejante que já não tem significado" autônomo. Não se muda, a golpes de interpretaç\xC3" ... que extrapolar os limites razoáveis do munus profissional. 5. Uma vez comprovado que o réu ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Incumbe ao advogado, no exercício de seu múnus, a viabilização da estratégia que melhor ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público.” (HC n. 92.566/SP, rel. Min. Marco ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : ILEANA NEIVA ... , ou seja, de descobrir o verdadeiro significado da expressão escrita. No caso, em exame mais ... de sofrer pressões notadamente diante do munus público por ele assumido ... Como dito, em ... -
Acordao N° 1023716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2017
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Máteria processual. Conflitos de competência. Vara de fazenda pública x juizado especial da fazenda pública. Resolução 7/2010 tjdft. Lei 12. 153/2009. Internação uti. Fornecimento de medicamentos. Questão primordial. Saúde. Dignidade da pessoa humana. Critérios para fixação da competência. Demasiada proliferação de demandas
... casos, este último tendo por significado à situação fática ... Trata-se de uma ... observarão no múnus jurisdicional, trouxe no inciso III: "os ... legalidade estrita do Direito Público, pela qual a Administrador ... Público só pode ... -
Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... de interesses de seus clientes, exercendo múnus público. Fere a legislação, inclusive a Lei ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... Eleitoral o múnus de organizar as etapas necessárias para que ... de expressão e outorgaram-lhe significado tão ... profundo, que foi prevista expressamente ...
-
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade ... O novo princípio e seu significado para a gestão pública é: ... A) ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... á que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico \xE2\x80" ... os gastos atinentes à realização do múnus de fiscalizar/policiar. Não constitui o foco, ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... múnus público ... Não pode o art. 1º da LIA, ... normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... , sob pena de frontal descumprimento do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação ... e seguintes do Código de Processo Penal ( munus público) ... Direitos do acusado: art. 5º, ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Sobre conflito de interesses no serviço público veja: A experiência do Brasil na administração ... 20-21. 6 Significado indica “as potenciais compreensões que se pode ... a possuir um poder dever entre o jus e o munus, como alude Comparato, seguindo Champaud. 54 ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... verbos acima referidos têm o mesmo significado ( ... ). O sistema de informações ou programa de ... públicos aqueles que apenas exercem um munus público, como, por exemplo, os curadores e ...