mútuo feneratício

12084 resultados para mútuo feneratício

  • Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
  • Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de...

    ...E  DO  CONSUMIDOR.  MÚTUO  FENERATÍCIO.  REPETIÇÃO . ...
  • Contrato de mútuo feneratício

    Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.

  • Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  E . MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....

    ...AÇÃO . MONITÓRIA. . CONTRATO . PARTICULAR . DE . MÚTUO . FENERATÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0181630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. 1. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO...

    ...MÚTUO  FENERATÍCIO.  1.  ALEGAÇÃO . ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . ...
  • Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

    ...MÚTUO  FENERATÍCIO  COM  NOTA . ...
  • Acórdão nº 2013/0052679-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos

    ...1.  No  contrato  particular  de  mútuo  feneratício,  constatada    prática  de  usura  ou . ...
  • Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO

    ...do mútuo feneratício. ...
  • Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ

    ...MÚTUO"  FENERATÍCIO  E . RESOLUÇÃO  CONTRATUAL.  RECURSO  ESPECIAL.\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN&#

    ...mútuo  feneratício,  o  que . ...
  • Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)

    ...ÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

    ...3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a ...
  • Acórdão nº 2006/0182761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência....

    ... para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 116476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. USURA. REDUÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-85.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional...

    ... probatório, concluiu pela comprovação de que o contrato de mútuo feneratício tinha como finalidade apenas a aquisição de veículo pelo ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 39359 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - LEGITIMIDADE - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante à alegada negativa de prestaç

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020

    CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...

    ..., para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as instituições rés. . Em seus embargos, o ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.1. A existência de omissão do acórdão embargado, em relação àalegação de violação do art. 591 do C C/02, conduz ao acolhimentoda pretensão.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,mantendo-se - entretanto - inalterada a conclus ão do...

  • Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

    ..., em parte, o pedido, apenas para adequar o valor originário do mútuo "em R$98.131,39 (empréstimo e despesas comprovadas), importância sobre a ... Nesse sentido:No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos ...
  • Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

    ..., em parte, o pedido, apenas para adequar o valor originário do mútuo "em R$98.131,39 (empréstimo e despesas comprovadas), importância sobre a ... Nesse sentido:No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve apenas o propósito de garantir o mútuo habitacional, mormente tendo em vista que não subsiste no contrato ... sorte não assiste à apelante, pois, tratando-se de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro, com a cobrança de juros), a obrigação do ...
  • Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

    ... - SIMULAÇÃO ENTRE MANDATÁRIO E TERCEIRO PARA OCULTAR CONTRATO DE MÚTUO COM IMÓVEL EM GARANTIA DE PAGAMENTO EM PREJUÍZO DOS MANDANTES - ...
  • Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001537420194058401), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800153-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

    ...CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE ...

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