mutuo oneroso
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; ... IV - apropriação de ganhos ... ência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de ... reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a ...
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Decisão Monocrática nº 51138697420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIROS. Descabe a imposição de obrigação a terceiros sob pretexto de satisfação de crédito apurado em partilha. Hipótese em que o devedor firmou Termo de Acordo e Contrato de Mútuo Oneroso com Cooperativa e recebe pagamentos pelo sistema de conta...
... Hipótese em que o devedor firmou Termo de Acordo e Contrato de Mútuo Oneroso com Cooperativa e recebe pagamentos pelo sistema de conta ... -
Acordao N° 1438332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Contrato de crédito pessoal. Mútuo oneroso. Inadimplento. Juros remuneratórios. Cumulação. Impossibilidade. 1. A sentença, de forma correta, constituiu o mandado inicial em título executivo, com a incidência de juros de mora e correção monetária desde a última atualização nos termos do contrato, mostrando-se incabível sua cumulação com juros...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ... PESSOAL. MÚTUO ONEROSO. INADIMPLENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... CUMULAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1020593-68.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... se tratar de simulação para ocultar negócio de mútuo celebrado entre as partes, restituição dos valores ... contrato firmado deve ser considerado um mútuo oneroso Restituição do valor mutuado, corrigido monetariamente ...
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Acórdão Nº 0700709-85.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2020
... RECÍPROCA ... REQUISITO ... MONITÓRIA ... CONTRATO DE MÚTUO. DINHEIRO. CARÁTER ONEROSO ... JUROS. PRESUNÇÃO. ENTREGA DO ...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... -se que, no h bice legal quanto formalizao de contrato de mtuo oneroso entre particulares. Inteligncia do art. 591 do Cdigo Civil, segundo o ... a ilegalidade dos contratos por simulao, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a ...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... -se que, no h bice legal quanto formalizao de contrato de mtuo oneroso entre particulares. Inteligncia do art. 591 do Cdigo Civil, segundo o ... a ilegalidade dos contratos por simulao, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a ...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... -se que, no h bice legal quanto formalizao de contrato de mtuo oneroso entre particulares. Inteligncia do art. 591 do Cdigo Civil, segundo o ... a ilegalidade dos contratos por simulao, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a ...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... -se que, no h bice legal quanto formalizao de contrato de mtuo oneroso entre particulares. Inteligncia do art. 591 do Cdigo Civil, segundo o ... a ilegalidade dos contratos por simulao, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a ...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... -se que, no h bice legal quanto formalizao de contrato de mtuo oneroso entre particulares. Inteligncia do art. 591 do Cdigo Civil, segundo o ... a ilegalidade dos contratos por simulao, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... o primeiro, contrato de compra e venda no h, mas contrato de mtuo oneroso dissimulado, com o bem imvel - apenas aparentemente alienado - dado como ...
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Do mútuo
... 15.2 – CLASSIFICAÇÃO ... O contrato de mútuo é real, unilateral, gratuito (às vezes, oneroso), temporário e não-solene ... a) Contrato real – para que o contrato de mútuo se aperfeiçoe, é imprescindível a entrega da coisa emprestada ...
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Acordao N° 1244099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Endividamento. Servidor público federal. Consignação em folha de pagamento. Conta corrente. Limite de 30% (trinta por cento). Percentuais independentes. Obrigações distintas. Retenções. Margem legal. Pretensão de limitação. Inadmissibilidade. 1. A margem de endividamento dos servidores públicos federais prevista para a concessão de empréstimos consignados em...
... 2. Constatadas que as retenções oriundas de contratos de mútuo" oneroso perpetradas em conta corrente ... ou folha salarial por instituiç\xC3" ... -
Direito dos contratos
... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como exemplo de contrato unilateral e oneroso pode-se trazer o mútuo ...
- Processo nº 0003507-87.2016.8.19.0006 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 5038854-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO TOMADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO NA CONTRATAÇÃO MAIS ONEROSA - DECISÃO QUE NEGA A TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR MARGEM CONSIGNÁVEL PARA MÚTUO MENOS ONEROSO - RECURSOQUE REITERA AS RAZÕES DA INICIAL - AUTORA QUE CONTA COM 09 (NO
... AGRAVANTE NO DEMONSTROU POSSUIR MARGEM CONSIGNVEL PARA MTUO MENOS ONEROSO - RECURSO QUE REITERA AS RAZES DA INICIAL - AUTORA QUE CONTA COM 09 (NOVE) ...