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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , os Estados têm a obrigação principal de proteger as pessoas diante de situações de discrimi nação e violência. Por isso, os governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de direitos humanos devem tomar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004657-15.2019.8.19.0066 (Cível), 06-02-2020
Recurso Inominado no 0004657-15.2019.8.19.0066 Recorrente: CAIQUE DE NOVAES ANDRADE Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A TAM LINHAS AEREAS S.A WESTJET COMERCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGENS.POSSIBILIDADE DE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Daí sua afirmação de que “[o] poder de julgar pertence à nação, que o exercita por meio de seus juízes. Chama-se a esse poder – jurisdição” 12 ... Jurisdição é poder , a interferir na vontade humana, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de embarcação brasileira, crime comum contra compatriotas seus, desde que não hajam prejudicado os interesses brasileiros ou de outra nação amiga ... § 1º - Se o encontro for com embarcação cuja tripulação se tenha amotinado ou sublevado, o Comandante de Força, fazendo transportar ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... recursal (t otal) o que se deve levar em conta é o valor da condenação e não mais o valor originário, que desapareceu com a conde- nação. Mas ainda há uma sutileza que não po- der ser esquecida, como acon- tece no caso de o recurso não atacar a condenação por intei- ro, ... -
Direitos da Personalidade
... III, do art. 1º, da Constituição da República, aparece como um dos fundamentos de nossa Nação (cf. José Miguel Garcia Medina. Constituição Federal Comentada. São Paulo: RT, p. 30-31). É a dignidade da pessoa humana sobreprincípio, que ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Não é o espaço para discutir as decorrências do princípio da não discrimi‑ nação do Direito Tributário Internacional nas questões da tributação da renda, mas isso já demonstra um aspecto candente de como se objetiva que o ...
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Natureza Jurídica do Arm's Length
... Não tanto pela di ferença da denomi nação, mas pela di stinção estr utural ent re os fenôme - nos jurídicos que s e procura descrever media nte o emprego de diversas categori as ...
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Tobias Barreto de Menezes
... «Opino, como o celebre Lassalle, que a critica não deve proceder com o trabalho de cultura intellectual de uma nação, como Penélo pe com a sua têa, desmanchando de noite o que ... se fez de dia ; mas também não comprehendo ... o que seja ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Sanseverino, que reconheceu o papel fundamental, no Estado Democrático de Direito, da “recuperação da memória histórica [ ... ] para uma nação para evitar que essas graves violações aos direitos humanos voltem a ocorrer” (p. 18 do acórdão). Mais do que demonstrar o potencial negativo ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... A desti- nação dos recursos não é critério classificatório, mas consequ ência da instrumentalidade da figura. 108 Portanto, entendemos que as ...
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A problemática cultural no mundo contemporâneo
Diante da relevância contemporânea obtida pela cultura e seus derivados, mediante a combinação de história dos conceitos com etnografia das ideais, traça-se um amplo panorama das alterações semânticas da noção de cultura. Contudo, o propósito não é fazer um inventário exaustivo desse amplo quadro semântico. Ao tomar por suporte lógico duas categorias distintas, "constelação de sentido" e "camadas
... âneo Renato Ortiz 1 Resumo Diante da relevância contemporânea obtida pela cultura e seus derivados, mediante a combi- nação" de história dos conceitos com etnografia das ideais, traça-se um amplo panorama das alterações semânticas da no\xC3" ... -
Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capitulo XV - Honras a Autoridades Estrangeiras ... Capítulo XIV - Honras a Nação" Estrangeira ... Capítulo XVII - Honras de Passagem ... Capítulo XVIII - Honras nas Embarcações Miúdas ... Capitulo XIX - Honras Fúnebres ... T\xC3" ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... 150 proí be distinção em razão d e ocupação profissional ou f unção exercida pelo contribui nte, independentemente da denomi nação jurídica dos rend imentos, tí - tulos ou di reitos; o inciso I do art. 151 proíbe q ue a União tribute diferent emente em razão do ente feder ...
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Uberização: novos meios de informalização do trabalho
... trabalhista, sob o manto da “modernização” do trabalho, estabelece meios legais de informalização do trabalho, promovendo a elimi- nação de direitos, além de legitimar um discurso do empreendedorismo e da livre negociação entre partes que não estão em igualdade. (KREIN, ABÍLIO, ...
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Organização Sindical
... ȱseguintesȱpressupostosDZȱaǼȱabstençãoȱdeȱqualquerȱpropagandaȱ de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação", bem como de candidaturas aȱcargosȱeletivosȱestranhosȱàȱentidadeDzȱbǼȱproibiçãoȱdoȱexercícioȱdeȱcargoȱeletivoȱcumulativamenteȱ com\xC8" ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3 / CE “ A técnica da ponderação parte do princípio de que existem na ordem jurídica – mesm o na de um Estado-Nação ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... ência do empregador ao praticar, por meio de seus prepostos, conduta manifes tamente perigosa à saúde do trabalhador justifica a conde nação em indenização por danos extrapatrimoniais, pois o empregador tem o dev er de manter um ambiente de trabalho saudável e seguro aos seus empreg ... -
O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... , que é o protecionismo do refugiado, aquele que por si- tuação adversa, alheia à sua vonta de, necessita de acolhimento estatal, de uma nação ‘’ amiga’’ na qual possa ser acolhido na condição de refu- giado e, assim, usufruir de direitos civis, se be- neficiar e até se ... -
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... ção de uma atividade econômica, mas, ao contrário, de uma contraprestação por uma alienação (ou perda) de uma riqueza comum da nação , como veremos nos próximos parágrafos ... Com efeito, é possível sustentar que os royalties do petróleo têm um caráter que, ao menos em ...
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Disseminação de imagens e vídeos íntimos em redes sociais
... A conde - nação do agravante ao pag amento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamen - tada, pressupõe que o agravo interno ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 414. I — A tutela provisória concedida na sentença não comporta impug nação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱeraȱtaxativoDZȱaǼȱproibiçãoȱdeȱqualquerȱ propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da nação, bem como de candidatura a cargos eletivos estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição de quaisquer atividades não ...
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Crise sistêmica: Sociedade fraterna como meta da Constituição
O comando de edificação de uma sociedade fraterna tem natureza de norma constitucional, encerrando em si preceito normativo magno e com supremacia de todo o ordenamento jurídico.
... Esses magistrados estão a aplicar a frat er- nidade sem aviltar a confiança da nação e dos investidores na justiça, o que é imprescindível, pois, conforme o justice F elix Frankfurter, da suprema corte dos 3 , a ...