Nacionalidade das pessoas de aeronaves
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... VII- as opções de nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a ... ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como as ... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... ões, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - territorial, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... ções marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da Modificação da ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos profissionais ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... ção de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ... as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no ... aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ... relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves ... § 1° A integração poderá operar-se ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Artículo 274. La nacionalidad de las naves ... Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade" e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, \xE2" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da ... I – marcas de nacionalidade e matrícula e esteja munida dos respectivos ... que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira ... ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ... a identificação do veículo e sua nacionalidade; ... II – o local de embarque e o de destino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base ... , inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de ... , sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e ... a indisponibilidade com relação às pessoas indiciadas no inquérito após aprovação do ... de terceiro, no caso de aeronaves ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... I – marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos ... dos objetos ou das substâncias por aeronaves civis públicas de segurança pública será ... transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ...
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Direito internacional público
... Outras pessoas poderão representar o Estado soberano como ... jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que ... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... em unidades aéreas os esquadrões de aeronaves ... Força de Fuzileiros Navais é a Força ... Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ... competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ... com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados ...