Nacionalidade dos navios
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, – denominadas pessoas ... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ... estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos profissionais ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ... c) prova de que não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à diversidade de nacionalidades da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ensacador de café, cacau, ... VII – o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...