Nacionalidade originária
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do ... ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento ... Parágrafo único. A concessão de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... I - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e ... II - de imposição de naturalização, pela ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... consular brasileiro, ou de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... § 2º - ... ou viúvo de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento ou união estável ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... 24. do destaque de imóvel de gleba pública originária ... #Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009 ... 25. do título ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser ... a determinação, caso o processo esteja na instância originária: ... I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº ... de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 8o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, ... , como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária" ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocaç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃOCABIMENTO. ART. 105, II, "A", DA CF. JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AUDIÊNCIA VIRTUAL.RESOLUÇÕES 314 E 322/CNJ....
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente ... § 1º - A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do requerente ... § 3º - Será ...
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Nacionalidade
... A seguir, as duas espécies de nacionalidade existentes e critérios informadores ... @@2.1. Primária/Originária ... Resulta do nascimento: ... · Critérios jus sanguini , solis e misto. Constituem hipóteses de aquisição de nacionalidade reconhecidas pelo ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... III - Gozo da nacionalidade portuguesa ... Art. 3º São requisitos para o gozo dos direitos ... I - Exercer direitos inerentes à sua nacionalidade originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira; ... II - ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... , companheiro ou viúvo de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento ou união estável ...
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Direito internacional público
... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ... hipótese diz respeito ao reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ao brasileiro (alínea a). A segunda hipótese ...
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Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... A nacionalidade será originária ou primária quando provier do nascimento − logo, involuntária −, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser ... I os tribunais, nas causas de sua competência originária; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... II o juízo ...
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Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... reconhecimento de nacionalidade originária (artigo 12, § 4°, II, ... alínea ). Ademais, os meios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem ... ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral; ... V - resolver sobre a distribuição especial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a ... com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária" e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas ... Parágrafo \xC3" ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... Quando a aquisição da outra nacionalidade ocorre de forma originária, a acumulação é autorizada, sem controvérsias. Há insegurança jurídica, entretanto, quando o nacional brasileiro adquire voluntariamente ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que: ... I – essa possibilidade esteja ... conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira ... § 1º - A critério do Ministro de Estado das ... ço Exterior não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade ...
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Questoes de Ordem nº 778 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2000
Extradição. Questão de Ordem. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina por via diplomática. 3. Prisão preventiva decretada. 4. Pleito de 'medida cautelar incidental, com pedido de outorga liminar', visando a 'sustação da ordem de prisão para fim de extradição e a denegação do pedido de extradição'. Sustentação de FATO NOVO consistente na sua OPÇÃO PELA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA...
... SENTENA, TRNSITO EM JULGADO, DEFERIMENTO, NACIONALIDADE ORIGINRIA ... BRASILEIRA, EXTRADITANDO, NASCIMENTO, PAS REQUERENTE, ME ...