nacionalidade portuguesa conjuge
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ..., inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...III - Ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ..., acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ... melhores conhecimentos da língua portuguesa. ARTIGO 57. As relações trabalhistas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;. III - certidão do registro de nascimento ou ... nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ..., no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº ...
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Nacionalidade
... aqueles estrangeiros originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade derivada brasileira em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a identificação do veículo e sua nacionalidade;. II – o local de embarque e o de destino das ..., acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... com melhor conhecimento da língua portuguesa e, por último, àquele que não apresentar ...Art. 9º Os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de vedação legal, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ..., inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ...
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Direito internacional público
... ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a. . obrigação estabelecida no ... (b) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto ...
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Direitos de nacionalidade
... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Aqui temos ...
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Direito de Nacionalidade
...ógica de um filho de brasileiro que desconhece a língua portuguesa, os costumes e tradições brasileiros, . . 716 Guilherme Sandoval Góes ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto. § ... ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes ...
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Direito das sucessões
...ão tenha deixado esposa e filhos de nacionalidade brasileira, aplicar-se-á a lei mais favorável a ... documento deve ser lavrado em língua portuguesa. Caso o tabelião não entenda o idioma do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 97 e ...
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Acordao N° 1712358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Manutenção. Direito de família. Ação de divórcio e alimentos. Condição de se manter no mercado de trabalho. Desemprego. Ex-cônjuge não brasileira e com formação inteiramente estrangeira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do cpc, somada à documentação
...Ademais, possui. nacionalidade alemã/polonesa, não domina a língua portuguesa ... -
Direito constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; . Seção IV DO ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. . Já o habeas ... corpus esteja redigida na língua portuguesa. É claro que o writ também poderá ser ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e (b) os ...