Nacionalização
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ... ARTIGO 204 ... Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... § 1o Deverão também ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 198 ... Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização" progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade estabelecidas nesta Seção ... ARTIGO 199 ... A anotaç\xC3" ...
- Estatização ou nacionalização do petróleo (PDVSA)
- Nacionalização do Trabalho
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A nacionalização das regras do Sistema de Registro de Preços
A nacionalização das regras do Sistema de Registro de Preços
A Lei nº 8.666/93 fornece alguma disciplina sobre o Registro de Preços, mas se desobriga de conceituá-lo, de indicar as situações que sugerem o seu uso e de prever os possíveis envolvidos, por exemplo. Atribui-se especial importância ... -
DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... 6°) ... § 2° O DIS conterá informações relativas: ... a) à nacionalização do trabalho (CLT, art. 360); ... b) ao controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 5.107, de 13 de ...
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Nacionalização e federalização da Defensoria: uma promessa constitucional
Opinião: Nacionalização e federalização da Defensoria Pública
Com a Constituição Federal de 1988, a dignidade humana passou a ser elemento constitutivo do Estado democrático de Direito e a fundamentar a própria República, exprimindo a busca pelo exercício d... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IX – (VETADO); ... X – instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros ...
- Da nacionalização do trabalho
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em outras normas nacionais ou comunitárias, nem impede a adoção, por cada Estado Parte, de procedimentos simplificados para a nacionalização" dos bens transportados com o tratamento previsto nesta norma ... 5. Os Estados Partes poderão estabelecer a exigência de garantias para as operaç\xC3" ...
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Conselho Nacional de Justiça comemora cinco anos de nacionalização do SEEU
CNJ celebra cinco anos de nacionalização do SEEU
Pela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cum... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... , e f, a prova da realização do capital, pela forma declarada nos estatutos, e a ata, da assembléia geral em que foi resolvida a nacionalização ... § 2º O Governo Federal poderá impor as condições que julgar convenientes à defesa dos interesses nacionais ... § 3º Aceitas pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; ... III – ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS; ... IV – à viabilização da concessão do ...
- Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de geração, sua controlada, coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta por cento em valor e, na segunda etapa, de, no mínimo, noventa por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional; ... III - correta utilização do potencial ...
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Putin autoriza nacionalização de empresas ocidentais, proíbe exportações de 200 itens e promete ‘resolver todos os problemas’
Agência O Globo -O presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou nesta quinta-feira várias medidas em reação às duras sanções das potências ocidentais ao seu país, incluindo ações como a permissão para a nacionalização de empresas ocidentais e a pro...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 1º ; ... III - valores mínimos, e metas de elevação ao longo do período de execução do contrato, do índice de nacionalização dos bens produzidos e dos serviços prestados para execução das atividades de pesquisa e lavra referidas no caputdo art. 1º ; ... IV - o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12) ... § 3 Consideram-se de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 16) ...
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Experiências nas escolas étnicas rurais no Sul de Santa Catarina no contexto do processo de nacionalização do ensino
Abordaremos alguns aspectos da cultura escolar de duas escolas instaladas por imigrantes europeus, no início do século XX, em localidades rurais do Sul de Santa Catarina. Trata-se das escolas "Núcleo Hercílio Luz" e "Casemiro Stachurski", mantidas, inicialmente, por núcleos de imigrantes italianos e poloneses, respectivamente. Nos anos de 1930 estes estabelecimentos foram assumidos pelo poder...