Nacionalização dos empregados na marinha mercante
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a ... ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são ... referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive ... crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e ... I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3" ... ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n 1.801, de 18 ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ... II – marinha mercante e vias navegáveis; ... III – ... ção pública federal servidores ou empregados necessários à constituição de comissões ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a ... ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... VII - isenção do IOF nas ... e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos ... § ... mesmo artigo, índice médio de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... as formas de relacionamento entre empregados e empregadores. Grandes avanços foram obtidos, ... - elevar os índices de nacionalização da produção, mediante estímulo ao ... e da escassez de recursos do Fundo de Marinha Mercante. A produção do setor, que foi de 1.414 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3" ... ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n° 1.801, de ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ter a mesma intensidade para todos os empregados, indistintamente. Quanto maior a importância do ... nas Fôrças Armadas — Exército, Marinha" e Aeronáutica — e compreenderá, na mobilizaç\xC3" ... equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional, de navegação fluvial e lacustre, do ... Capítulo II — Da Nacionalização do Trabalho Seção I — Da proporcionalidade ...
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COVID. Legislação correlata
... e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, ... — funções e salários — nacionalização do trabalho — art. 358 — CLT — recurso em ... — comandante de navio mercante nacional — art. 368 — CLT — equiparação ... — CLT — trabalhador marítimo — marinha mercante nacional — arts. 248 a 252 — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E ... Capítulo II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (V. CF, caput, art. 5 º , p. 11) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... julho de 1959, segundo o grau de nacionalização atingido pelos fabricantes a que se refere o ... Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento) ... EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS ... NOTA 157 ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, relativos aos bens importados ... alcançarem índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da ... e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos no ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... a Lei dos Dois Terços ou de nacionalização do trabalho, obrigando todas as empresas do setor ... de serviços a possuírem, entre seus empregados, pelo menos dois terços de brasileiros natos ... ção era estendida especificamente à Marinha Mercante. Entre 1931 e 1932, procedeu-se à ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, ... Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... Da Proporcionalidade de ...
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Legislação
... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art ... e quaisquer empreendimentos na área marinha; ... II — orientar, dirigir, assessorar e ... , emitido pelo Departamento de Marinha Mercante — DMM, do Ministério dos Transportes, caso ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... DA PROPORCIONALIDADE DE ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , de outro lado, a Inglaterra, com a maior marinha militar do mundo, sua histórica aliada e de quem ... recursos humanos e financeiros empregados na defesa territorial ... A dimensão de ... uma esquadra de guerra e de uma marinha mercante, para a nacionalização efetiva do comércio ...
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Ministério do Trabalho
... institui salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica, em condições de ... - CAA, emitido pelo Departamento de Marinha Mercante - DMM, do Ministério dos Transportes, ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 ... CLT art. 364 ...
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Legislação Complementar
... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art ... e quaisquer empreendimentos na área marinha; ... II — orientar, dirigir, assessorar e ... , emitido pelo Departamento de Marinha Mercante — DMM, do Ministério dos Transportes, caso ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... dos presidentes das federações de empregados, empregadores, trabalhadores autônomos e ... tres, Moços e Remadores da Marinha Mercante), João Batista Gomes (ferroviário, Rio ... ção dos seus derivados; pela nacionalização das empresas estrangeiras de energia elétrica e ...
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DECRETO LEI Nº 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
... Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, relativo aos bens importados com os ... com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro da ... e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 143 – item 1 Empregados sob regime de tempo parcial art. 143, § 3 o ... ções e salários, em face da nacionalização do trabalho: art. 358 Uso em decisões de ... 428 ... COMANDANTES ... Marinha Mercante Nacional: art. 368 ... COMBUSTÍVEIS, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... -se as classes de empregadores e de empregados, através das respectivas instituições ... harmonia, as sugestões da Comissão de Marinha Mercante, do Sindicato dos Estivadores do Rio de ... 64. O Capítulo da Nacionalização do Trabalho recebeu pequenas emendas de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... és de prepostos e com auxílio de empregados. § 1 o Inclui-se na atividade econômica, ... Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e ... @@Capítulo II. Da nacionalização do trabalho ... @@@Seção I. Da ...