Não cancelamento de restos a pagar
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. § 11. (VETADO). Art. 19. O Projeto de ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... no exercício de 2022, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas ...cancelamento até o montante que exceder aos referidos ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...restos a pagar” (AC). “Art. 359-B. Ordenar ou ...“Não cancelamento de restos a pagar” (AC). “Art. 359-F. Deixar ...
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Em vigor
Código Penal
... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. #Redação dada ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:. #Incluído pela Lei nº ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... conta de fontes financeiras impõe o cancelamento de despesas primárias em valor correspondente, ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
- Não Cancelamento de Restos a Pagar (art. 359-F)
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As disposições desta Lei ...cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas dívidas, inclusive as já inscritas e ... último dia do ano, recolher a conta de "restos" a pagar\", as importâncias empenhadas na aquisiç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de ...Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas ...cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ...§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... não-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas) (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a autorização para o ...§ 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de ... contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ...II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.027669-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES ATESTADA POR SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO FORAM QUITADAS. AUSÊNCIA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR POR MEIO DE DECRETO QUE NÃO DEVE PREPONDERAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O particular...
... a regularidade dos serviços, deixou de pagar o equivalente a 13 medições e os reajustes do ... nº 8.139/2015, que determinou o cancelamento de "Restos a Pagar Não Processados inscritos nos ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... anulação de dotações, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... do § 1o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: . I - financeiras para ...
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Acórdão nº 1.0549.15.003961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - MUNICÍPIO DE RIO CASCA - PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADA - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTAS FISCAIS VÁLIDAS - CANCELAMENTO DO EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- É impertinente a produção de prova oral em ação anulatória de protesto tirado contra ente público municipal,...
...nos autos de ação de cancelamento de protesto. Foi o ente público ... fiscais não foi incluída na rubrica "restos a pagar", não sendo, portanto, reconhecida pela ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do excesso da meta de ... § 1º deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas:. I - financeiras para ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... no exercício de 2020, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas ...cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – tratar de pagamento de restos a pagar inscritos em favor das companhias docas ... no disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...