Narcolepsia

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA QUE FORNEÇAM À AUTORA, PORTADORA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA DOLOROSA, NARCOLEPSIA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DISSOCIATIVO - CID: R52.2 + G63.6 + F44 + G40.3 + G47.4, OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO.  CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE ELE COMPROVOU NÃO ESTAR APTO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, POIS PORTADOR DE EPILEPSIA E NARCOLEPSIA, SENDO BENEFICIÁRIO DO...

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante portadora de "narcolepsia sem cataplexia – CID g47.0" - Necessidade de fornecimento de medicação para o tratamento da doença - Admissibilidade – Direito fundamental à saúde assegurado – Aplicação do art. 196, da Constituição Federal – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1023409-13.2016.8.26.0071; Relator (a): Antonio Carlos...

Administrativo. Direito à saúde - fornecimento de medicação não padronizada, mas com registro na anvisa. Requisitos fixados no resp 1657156/rj (tema 106) - não atendidos. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 196 da constituição federal e do inciso xxiv do art. 207 da lei orgânica do distrito federal, é dever do estado fornecer medicamentos a paciente portador de...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Preliminar: Carência da ação por inadequação da via eleita – inocorrência – direito líquido e certo comprovado. Mérito: Pretensão mandamental voltada à condenação da Municipalidade a fornecer os medicamentos "DONAREN 50mg, STAVIGILE 200mg, HIDANTAL 100mg, VITERGAN ZINCO PLUS e PROSS 250mg" em favor do paciente...

APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Narcolepsia" (CID G 47.4) - Medicamento prescrito por médico (Stavigile 200 mg) - Legitimidade ativa do Ministério Público - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Falta de padronização do bem pretendido - Tese afastada - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. O

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NARCOLEPSIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE, QUE É DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE...

4003742-21.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE ESFERA DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços...

• O Globo

• Consultor Jurídico

Stacciarini: Indenizações pelas vacinas? O polêmico fundo

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

Este capítulo é dedicado à reflexão sobre o direito à saúde e o tratamento isonômico conferido aos enfermos, detentores de graves moléstias, excepcionados do rol de mazelas previstas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece, taxativamente, a isenção do Imposto de Renda às pessoas físicas enquadradas nesse dispositivo legal. Tal exclusão de enfermos justifica-se, a priori, pela...

• Dicionário Jurídico

• O Globo

• Provas da Incapacidade Laboral. Teoria e Prática

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

• O Globo

• O Globo