nascituro direito a alimentos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
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Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... ão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos Provisórios n o ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ... da pessoa humana, valor indissociável do direito civil ... Nesse contexto, sabe-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
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Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA ... -
Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MANTENÇA DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM...
... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do ... a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante, até que seja possível ... -
Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, QUE SÃO DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA AS NECESSIDADES DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO
... A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos ... recorrente que se intitula genitor do nascituro em suas manifestações, motivo pelo existe forte ... na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como ... -
Acórdão nº 4146535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabívela fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixadosde forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA ... -
Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE. 2. TENDO OCORRIDO O NASCIMENTO COM VIDA, E COMPROVADA A PATERNIDADE DO RÉU PELO EXAME DE DNA, A FILHA PASSA A SER A DESTINATÁRIA DA VERBA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... A: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... AGRAVANTE: ... como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Jorge Shiguemitsu Fujita ... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor ... e Cruz e Alexandre Alberton admitem a propositura da ação de alimentos pelo nascituro, seja ela sozinha ou cumulada com a de investigação de ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... It was ... 1 É advogada, formada em direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”- UNESP, ... , dentre eles o direito à vida, investigação de paternidade, alimentos, nome e até a imagem 10 ... Assim, a plena adoção prática da teoria ... -
Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITO. PROVA ... INDICIÁRIA DA ... nascituro, consoante se observa do disposto no artigo 2º ... 2. A Lei nº 11.804/2008 reconhece o direito de personalidade do nascituro a uma gestação ... -
Acórdão nº 0014019-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... FIXAÇÃO DE ... PATERNIDADE. DIREITO DO NASCITURO ... ADMISSÍVEL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... de Godói da Mata-Machado aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ... de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... de Godói da Mata-Machado aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ... de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ...
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Alimentos e sua configuração atual
... Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e ... dos alimentos, podendo ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n. 11.804/2008 que cuida dos alimentos ...
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O status jurídico do embrião
... esfera dos direitos da personalidade e do direito de família diante dos avanços da biotecnologia ... Nascituro". Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. C\xC3" ... , o que se reflete no direito aos alimentos ... Considerando que o Código Civil ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Silviana Lucia Henkes ... Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, pós-doutoranda na UFU, ... isso, é inadmissível conceder-lhe legitimidade para postular alimentos”. Fundamental acrescentar que se trata de uma decisão prolatada antes ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley ... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... extrair dele qual é a disciplina jurídica que se submete o nascituro. Em seguida, serão avaliados os argumentos favoráveis e contrários à ... afirmação, seria negado ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a imagem 29 , ... fazendo ... -
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em sentido amplo e a adequação do marco (termo) ... "DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ...