nascituro direito civil
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... ARTIGO 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos direitos do ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Silviana Lucia Henkes ... Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, pós-doutoranda na UFU, ... O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - ÓBITO DE NASCITURO - EVENTO COBERTO.Em autos de ação de cobrança, que tem em mira diferença de cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, demonstrada a prévia provocação administrativa da seguradora demandada, não há falar-se em ausência de pretensão...
... autores, invocando o falecimento de seu nascituro em decorrncia de acidente de trnsito ocorrido em ... central de que, a teor do artigo 2 do Cdigo Civil e posio consolidada no mbito da jurisprudncia ... de condies para o exerccio do direito de ao compatvel com o princpio do livre acesso ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - ÓBITO DE NASCITURO - EVENTO COBERTO.Em autos de ação de cobrança, que tem em mira diferença de cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, demonstrada a prévia provocação administrativa da seguradora demandada, não há falar-se em ausência de pretensão...
... autores, invocando o falecimento de seu nascituro em decorrncia de acidente de trnsito ocorrido em ... central de que, a teor do artigo 2 do Cdigo Civil e posio consolidada no mbito da jurisprudncia ... de condies para o exerccio do direito de ao compatvel com o princpio do livre acesso ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Jorge Shiguemitsu Fujita ... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor ...
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Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... precisamente o contedo dos presentes autos,ipsis litteris: Valquiria Margarida da Silvaajuizou "ao de cobrana c/c indenizao por morte do nascituro e reembolso de gastos mdico-hospitalares" em face deSeguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, almejando o pagamento da indenizao securitria ...
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Acórdão Nº 0700721-21.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito lico ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... TIVA DO ESTADO. MORTE DE NASCITURO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. REDEFINIÇÃO: R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... Neste sentido: ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ... PORTADOR DE ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À ... que foi constatada a morte fetal do nascituro ... Depois de ... -
Acórdão Nº 0713588-41.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-08-2018
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. MORTE DE NASCITURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELO DESPROVIDO.É tranquilo o entendimento de que a responsabilização do Poder Público é objetiva em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos
... : Erro Médico ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... L DO ESTADO. OBJETIVA. MORTE DE NASCITURO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELO ... -
Acórdão Nº 0711598-15.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito lico ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... ÓBITO DA GESTANTE E DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER ...
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Acórdão nº 1.0024.09.519307-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. NASCITURO. INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITOS ASSEGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE ... , desde a concepção, os direitos do nascituro." ... - Exigir-se a prévia inscrição de filho ... -
Acordao N° 1369999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito administrativo. Ação de conhecimento. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de parto. Sequelas neurológicas no nascituro. Erro médico. Não comprovação. Laudo pericial. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida. 1 - considerando que a perícia foi conclusiva no sentido de que não houve erro médico no trabalho de parto discutido nos autos, tampouco que a intercorrência sofrida
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. SEQUELAS CAS NO ... NASCITURO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO ... -
Acórdão Nº 1000896-66.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... : Servidor Público Civil ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... EMPREGADA GESTANTE ... SÚMULA 244 ... FUNDAMENTAL ... NASCITURO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Acordão nº 0005400-11.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O disposto no artigo 10, alínea “b”, do ADCT da Constituição Federal visa resguardar, em última análise, o próprio nascituro, cujo direito de personalidade civil começa desde a concepção, não havendo em tal disposição menção a respeito do momento da confirmação do estado gravídico ou de ciência do empregador. .
... em renúncia expressa, perecendo o direito postulado de garantia provisória no emprego ... a possibilidade de prematuridade do nascituro, já que a criança nasceu em 30.05.2009, cerca ... nascituro, cujo direito de personalidade civil" começa desde a concepção. Neste sentido, decis\xC3" ... -
A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... Tomando como premissa os direitos fundamentais, o direito à vida está elevado ao patamar de condicionante dos demais direitos ... 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador protege a igualdade material e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-25.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da...
... do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo ... A estabilidade à gestante é direito constitucionalmente assegurado, que protege, de ... a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até cinco ... -
Acórdão nº 99038 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
... CV0450,CAPACIDADE CIVIL ... Publicação ... DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT ... -
Acórdão nº 99038 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
... CV0450,CAPACIDADE CIVIL ... Publicação ... DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento legislativo brasileiro a trazer a ... de Godói da Mata-Machado aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... do cordão umbilical e placentário do nascituro ... Art. 30. O autotransplante dependerá ...